LEI N.º 3.793/2004
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO
COM A PATRULHA JUVENIL DE GARÇA PARA IMPLANTAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROJETO “CASA
ABRIGO”
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica o Poder
Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio
com a Patrulha Juvenil de Garça, CNPJ 47.645.809/0001-34, visando a implantação,
a coordenação e a execução do Projeto “Casa Abrigo”.
Art. 2º O convênio a ser
firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades de cada parte convenente,
podendo o Município assumir o compromisso de:
I.
Repassar verbas, a título de
subvenção, mediante leis próprias, para implantação e manutenção das atividades
do Projeto “Casa Abrigo”, inclusive para contratação de pessoal, contratação de
serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, produtos e materiais
necessários ao desenvolvimento das atividades fins do
Projeto;
II.
Ceder espaço físico
apropriado para o desenvolvimento do Projeto arcando com as despesas de aluguel,
consumo de água, energia elétrica e telefone.
Art. 3º
Para fazer face às despesas decorrentes
da implantação e execução do Projeto “Casa Abrigo” até o final do ano em curso,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no
montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser repassado, a título de
subvenção, à Patrulha Juvenil de Garça.
Parágrafo
único. A cobertura do crédito de que
trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da
seguinte dotação do orçamento vigente:
|
31.0412200062.038 – Secretaria Municipal de
Administração |
|
|
|
3.3.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material
Permanente....................................... |
R$ |
20.000,00 |
Art. 4º
O Anexo III, da Lei Municipal nº
3.672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções
financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004,
passa a vigorar com a seguinte modificação:
“ANEXO
III
ENTIDADE |
VALOR
R$ |
|
... |
|
|
Patrulha Juvenil de
Garça |
2.000,00 |
|
Patrulha Juvenil de
Garça – Projeto “Casa Abrigo” |
20.000,00 |
|
...” |
|
Art. 5º
Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 28 de setembro de
2004.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE
SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS