LEI N.º 3.793/2004

                                              

 

AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO COM A PATRULHA JUVENIL DE GARÇA PARA IMPLANTAÇÃO E COORDENAÇÃO DO PROJETO “CASA ABRIGO”

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                             

 

                                               Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos da presente Lei, a celebrar convênio com a Patrulha Juvenil de Garça, CNPJ 47.645.809/0001-34, visando a implantação, a coordenação e a execução do Projeto “Casa Abrigo”.

 

                                               Art. 2º O convênio a ser firmado estabelecerá as obrigações e responsabilidades de cada parte convenente, podendo o Município assumir o compromisso de:

 

                                I.      Repassar verbas, a título de subvenção, mediante leis próprias, para implantação e manutenção das atividades do Projeto “Casa Abrigo”, inclusive para contratação de pessoal, contratação de serviços de terceiros, aquisição de equipamentos, produtos e materiais necessários ao desenvolvimento das atividades fins do Projeto;

 

                             II.      Ceder espaço físico apropriado para o desenvolvimento do Projeto arcando com as despesas de aluguel, consumo de água, energia elétrica e telefone.

 

Art. 3º Para fazer face às despesas decorrentes da implantação e execução do Projeto “Casa Abrigo” até o final do ano em curso, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a ser repassado, a título de subvenção, à Patrulha Juvenil de Garça.

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

31.0412200062.038 – Secretaria Municipal de Administração

 

 

3.3.90.52.00.0000 – Equipamentos e Material Permanente.......................................

R$

20.000,00

                                              

Art. 4º O Anexo III, da Lei Municipal nº 3.672/2003 – Lei de Diretrizes Orçamentárias – que estabeleceu as subvenções financeiras para as entidades assistenciais do Município no exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

  

“ANEXO III

 

SUBVENÇÕES - 2.004

 

ENTIDADE

VALOR R$

...

 

Patrulha Juvenil de Garça

2.000,00

Patrulha Juvenil de Garça – Projeto “Casa Abrigo”

20.000,00

...”

 

 

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 28 de setembro de 2004.

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS