Lei nº 5.458
Torna obrigatória a pintura na cor amarela, dos 3 (três) postes de iluminação pública que antecedem os locais de instalação dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no Município de Teófilo Otoni".
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Executivo, através do órgão competente, obrigado a promover a pintura, na cor amarela, do piso até a altura de 2 m (dois metros), dos 3 (três) postes de iluminação pública que antecedem os locais de instalação dos equipamentos eletrônicos de controle de velocidade no Município.
Parágrafo Único - O Executivo, através do órgão competente, promoverá a instalação de placas informativas sobre o disposto nesta lei, nos locais onde se situam os limites do Município.
Art. 2º - São considerados nulos os autos de infração lavrados nos locais em desacordo com esta lei.
Art. 3º - As despesas decorrentes do cumprimento desta lei correrão por conta de dotação orçamentária suplementada se necessário.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 03 de agosto de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Rômulo Barreiros