LEI N.º 3.734/2004

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                       

Art. 1º O Anexo II da Lei Municipal nº 3489/2001, alterada pela Lei 3.669/2003, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município, para o período de 2002 a 2005, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

 “ANEXO II

PLANO PLURIANUAL – PERÍODO 2002 A 2005

                                                                         

ÓRGÃO/ P R O G R A M A S

O B J E T I V O S  E METAS

...

13 -

SAAE

 

...

 

 

13.08 -

Construção de Refeitório e Vestiário

 

Oferecer aos servidores que tomam café da manhã  e/ou almoçam na Autarquia, acomodações apropriadas para suas refeições, bem como oferecer vestiário masculino e feminino, considerando que o existente não atende às atuais necessidades.

 

 

...”

 

Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal nº 3672/2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:

 

“LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2004

 

Programas de Governo- ANEXO II

 

Órgão/programas

Objetivos e Metas

 

 

...

 

 

13-

SAAE

 

...

 

 

 

13.08

Construção de Refeitório e Vestiário

Oferecer aos servidores que tomam café da manhã  e/ou almoçam na Autarquia, acomodações apropriadas para suas refeições, bem como oferecer vestiário masculino e feminino, considerando que o existente não atende às atuais necessidades.

 

 

...”

 Art. 3º Para fazer face às despesas com a construção do refeitório e vestiário nas dependências do SAAE, fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Autarquia de um crédito especial no montante de R$ 49.000,00 (quarenta e nove  mil reais).

 

Parágrafo único. A cobertura do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do SAAE:

 

01.08 – Departamento Operacional

17.512.012.1.004 – Construção de Viveiro de Mudas ............................................................ R$  49.000,00

 

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça, 12 de março de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

  

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS