JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
PLANO
PLURIANUAL – PERÍODO 2002 A 2005
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ÓRGÃO/ P R O G R A M A
S |
O B J E T I V O S E
METAS |
...
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13 -
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SAAE | ||
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... |
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13.08 -
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Construção de
Refeitório e Vestiário |
Oferecer aos
servidores que tomam café da manhã
e/ou almoçam na Autarquia, acomodações apropriadas para suas
refeições, bem como oferecer vestiário masculino e feminino, considerando
que o existente não atende às atuais necessidades. | |
...”
Art. 2º O Anexo II da Lei Municipal
nº 3672/2003, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de
2004, passa a vigorar com a seguinte modificação:
“LEI DE DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS – 2004
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Órgão/programas |
Objetivos e Metas |
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... |
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13-
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SAAE | ||||
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... |
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13.08 |
Construção de Refeitório e
Vestiário |
Oferecer aos
servidores que tomam café da manhã
e/ou almoçam na Autarquia, acomodações apropriadas para suas
refeições, bem como oferecer vestiário masculino e feminino, considerando
que o existente não atende às atuais necessidades. | ||
...”
Parágrafo único.
A cobertura
do crédito de que trata o “caput” deste artigo far-se-á com o produto da
anulação parcial da seguinte dotação do orçamento do SAAE:
01.08 – Departamento
Operacional
17.512.012.1.004 –
Construção de Viveiro de Mudas
............................................................ R$ 49.000,00
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 12
de março de 2004
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS