LEI N.º 3.425/2000

 

 

INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS (FEBOM) DE GARÇA

 

 

 

 JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

       Art. 1º  Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DO CORPO DE BOMBEIROS de Garça, com a finalidade de angariar e gerir recursos: para aquisição e  manutenção de bens, viaturas, equipamentos, materiais, execução de obras de construção, reforma, ou adaptação de instalação; cobrir despesas com serviços e pessoal necessários ao desempenho das atividades dos bombeiros.

 

       Parágrafo único. O Fundo Especial do Corpo de Bombeiros será identificado pela Sigla “FEBOM”.

 

                                                                                        Art. 2º  As receitas do FEBOM serão constituídas de:

 

I.                    Contribuição espontânea da comunidade através da conta de água do SAAE;

II.                 Auxílios, subvenções ou doações de instituições públicas e privadas, destinadas ao Corpo de Bombeiros;

III.               Recursos decorrentes de alienações de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis e obsoletos;

IV.               Recursos advindos da co-participação de outros municípios da área de atuação do Corpo de Bombeiros, ajustados em convênios que regulem a utilização de bens, viaturas e equipamentos de bombeiros:

V.                  Recursos advindos de alugueis de campos ou quadras, out door nas dependências dos Postos de Bombeiros, cursos ministrados à empresas privadas e quaisquer outras atividades realizadas pelo Corpo de Bombeiros, que sejam remuneradas;

VI.               Recolhimento das taxas sobre análise e vistorias de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndios:

VII.             Recursos espontâneos advindos dos Bombeiros locais;

VIII.          Juros bancários e rendas de capital provenientes da imobilização ou ampliação de recursos do FEBOM;

 

                                                                    Art. 3º Os recursos financeiros do FEBOM serão obrigatoriamente depositados em instituições financeiras oficiais em conta especial do FUNDO, que será gerida por um CONSELHO DIRETOR, composto por:

 

I.                     Comandante do Corpo de Bombeiros de Garça, como Presidente;

II.                 Um representante da Prefeitura Municipal de Garça;

III.               Um membro da comunidade, escolhido dentre aqueles indicados pelos clubes de serviços,  associações e sindicatos.

                                                                    Art. 4º  O Conselho Diretor delibera por meio de voto de seus membros, registrado em ata, facultado ao membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria simples, estando presente a maioria absoluta de seus membros.

 

                                                                    Art. 5º Cabe à Prefeitura Municipal, através da Secretária Municipal da Fazenda e dos Departamentos de Suprimentos e Licitações, auxiliar na prestação de contas, na forma e nos prazos estabelecidos na legislação vigente, e orientar acerca as normas aplicáveis quanto a aquisição e alienação de bens públicos, compras e  contratação de obras e serviços, etc.

 

                                                                   Art. 6º  Os bens adquiridos com os recursos do FEBOM serão destinados aos Bombeiros e incorporados ao patrimônio público municipal.

 

                                                                   Art. 7º O saldo positivo dos recursos do FEBOM, apurados no final de cada exercício financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

 

                                                                   Art. 8º  Os membros do Conselho Diretor serão responsáveis pela fiscalização do saldo bancário, aplicação dos recursos, realização de despesas, aquisição e alienação de bens e serviços.

 

                                                                   Art. 9º   Os pagamentos a serem realizados com recursos do FEBOM serão efetuados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através da Divisão de Tesouraria, após prévia autorização do presidente do Conselho Diretor.

 

                                                                   Art. 10. A mudança dos membros do Conselho Diretor ficará a critério do Prefeito Municipal em relação ao representante da Prefeitura e ao representante da comunidade; e será automática em relação ao presidente, sempre que houver mudança de Comando  do Posto de Bombeiros de Garça.

 

                                                                   Art. 11. O FEBOM integrará o orçamento anual do Município, a partir do orçamento do exercício de 2001.

 

                                                                   Art. 12. Caberá ao Executivo a regulamentação da presente Lei, por Decreto.

 

                                                                  Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2001.

 

                                                                       Garça,  29 de agosto de 2000

 

 

 

 

 

 

                                                                       JÚLIO MARCONDES DE MOURA

                                                                               PREFEITO MUNICIPAL

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

                                                                                  ROSANGELA MORETTI

                                                                      DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                                  ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS