LEI N.º 3.425/2000
INSTITUI O FUNDO ESPECIAL
DO CORPO DE BOMBEIROS (FEBOM) DE GARÇA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituído o FUNDO ESPECIAL DO
CORPO DE BOMBEIROS de Garça, com a finalidade de angariar e gerir recursos: para
aquisição e manutenção de bens,
viaturas, equipamentos, materiais, execução de obras de construção, reforma, ou
adaptação de instalação; cobrir despesas com serviços e pessoal necessários ao
desempenho das atividades dos bombeiros.
Parágrafo
único. O
Fundo Especial do Corpo de Bombeiros será identificado pela Sigla “FEBOM”.
Art. 2º As receitas do FEBOM serão
constituídas de:
I.
Contribuição espontânea da
comunidade através da conta de água do SAAE;
II.
Auxílios, subvenções ou
doações de instituições públicas e privadas, destinadas ao Corpo de
Bombeiros;
III.
Recursos decorrentes de
alienações de bens, viaturas, equipamentos e materiais considerados inservíveis
e obsoletos;
IV.
Recursos advindos da
co-participação de outros municípios da área de atuação do Corpo de Bombeiros,
ajustados em convênios que regulem a utilização de bens, viaturas e equipamentos
de bombeiros:
V.
Recursos advindos de
alugueis de campos ou quadras, out door nas dependências dos Postos de
Bombeiros, cursos ministrados à empresas privadas e quaisquer outras atividades
realizadas pelo Corpo de Bombeiros, que sejam remuneradas;
VI.
Recolhimento das taxas
sobre análise e vistorias de Projetos de Prevenção e Combate a Incêndios:
VII.
Recursos espontâneos
advindos dos Bombeiros locais;
VIII.
Juros bancários e rendas
de capital provenientes da imobilização ou ampliação de recursos do
FEBOM;
Art. 3º Os recursos
financeiros do FEBOM serão obrigatoriamente depositados em instituições
financeiras oficiais em conta especial do FUNDO, que será gerida por um CONSELHO
DIRETOR, composto por:
I.
Comandante do Corpo de Bombeiros de
Garça, como Presidente;
II.
Um representante da
Prefeitura Municipal de Garça;
III.
Um membro da comunidade,
escolhido dentre aqueles indicados pelos clubes de serviços, associações e
sindicatos.
Art. 4º O Conselho Diretor
delibera por meio de voto de seus membros, registrado em ata, facultado ao
membro a justificativa de seu voto, sendo as decisões tomadas por maioria
simples, estando presente a maioria absoluta de seus
membros.
Art. 5º Cabe à Prefeitura
Municipal, através da Secretária Municipal da Fazenda e dos Departamentos de
Suprimentos e Licitações, auxiliar na prestação de contas, na forma e nos prazos
estabelecidos na legislação vigente, e orientar acerca as normas aplicáveis
quanto a aquisição e alienação de bens públicos, compras e contratação de obras e serviços,
etc.
Art. 6º Os bens adquiridos com os
recursos do FEBOM serão destinados aos Bombeiros e incorporados ao patrimônio
público municipal.
Art.
7º O
saldo positivo dos recursos do FEBOM, apurados no final de cada exercício
financeiro será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo
Fundo.
Art. 8º Os membros do Conselho Diretor serão
responsáveis pela fiscalização do saldo bancário, aplicação dos recursos,
realização de despesas, aquisição e alienação de bens e
serviços.
Art. 9º Os pagamentos a serem realizados com
recursos do FEBOM serão efetuados pela Secretaria Municipal da Fazenda, através
da Divisão de Tesouraria, após prévia autorização do presidente do Conselho
Diretor.
Art.
10. A
mudança dos membros do Conselho Diretor ficará a critério do Prefeito Municipal
em relação ao representante da Prefeitura e ao representante da comunidade; e
será automática em relação ao presidente, sempre que houver mudança de
Comando do Posto de Bombeiros de
Garça.
Art. 11. O FEBOM integrará o
orçamento anual do Município, a partir do orçamento do exercício de
2001.
Art. 12. Caberá ao Executivo a
regulamentação da presente Lei, por Decreto.
Art. 13. Esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, passando a produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de
2001.
Garça, 29 de agosto de
2000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
Registrada e publicada
neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS