Lei nº 747
FIXA PROVENTOS PARA EFEITO DE
APOSENTADORIA E ABRE CREDITO
ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Ficam fixados em CR$ 18.270,00, compreedendo vencimentos, abono de família e quinquênios para efeito de aposentadoria, os proventos mensais, do Fiscal Geral de Obras desta Prefeitura, JACINTO PEREIRA DE SOUZA.
Art. 2º- Para pagamento dos proventos a que se refere o art. 1º ao funcionário Jacinto Pereira de Souza, que será aposentado nos termos dos artigos 186, 188 (I) e 197 (I e II) capítulo XI, da Lei nº 260, de 24 de maio de 1952, combinados com o artigo 3º da Lei nº 612, de 30 de janeiro de 1959 fica aberto o crédito especial de CR$ 91.350,00.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua assinatura.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni.
Autoria: Executivo Municipal
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA
Sancionada em 31.07.61