Lei nº 6.351
Altera o Artigo 107, II da lei n° 6322/2011 que dispõe sobre a prestação do serviço do transporte remunerado de passageiros em veículos de aluguel – “TAXI”, sob o regime de autorização, Credenciamentos e respectiva licença, mediante prévio cadastramento, no município de Teófilo Otoni e dão outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1° Altera o Artigo 107, II da lei 6.322/2011, onde se lê:
“ Artigo 107..., II. Expedição de autorização/alvará( pessoa física), R$5.000,00(cinco mil reais) por veículo.”
Ler-se a:
“ Artigo 107”...
II. Expedição de autorização/alvará( pessoa física e pessoa jurídica, empresa), R$2.500,00(dois mil e quinhentos reais) por veículo.
Art.2° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.3° Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de dezembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Luiz Marcos Alves Gomes