Lei n º 6.376
Altera dispositivos da Lei n°5930, de 21 de novembro de 2009, que altera a taxa de ocupação e utilização e a área de iluminação e ventilação, para construção no Município de Teófilo Otoni.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1° - Os artigos 2°, 3°, 4° e 5° da Lei n° 5.930, de 21 de maio de 2009, passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 2° - A taxa de Ocupação Secundária correspondente a uma percentagem da área total do terreno e deverá ser calculada com a percentagem do quociente da soma das projeções horizontais da construção, a partir do pavimento a ser analisado, pela área total do terreno.
Art. 3° - A taxa de Ocupação Secundária correspondente a uma percentagem da área total do terreno e deverá ser calculada com a percentagem do quociente da soma das projeções horizontais da construção, a partir do pavimento a ser analisado, pela área total do terreno.
§ 1° - Em Edificações Residenciais Multifamiliares, a taxa de Ocupação Secundária será calculada utilizando as áreas dos pavimentos de garagens, pilotis situados nos pavimentos subsolo, térreo ou 2°ou 3° pavimento, para soma das projeções horizontais.
§ 2° - Em Edificações Comerciais/Serviços ou Mistas, a taxa de Ocupação Secundária será calculada utilizando áreas dos pavimentos de utilização comercial e garagens, situadas nos pavimentos subsolo, térreo ou 2°ou 3° pavimento, para soma das projeções horizontais.
Art. 4° - A taxa de Ocupação principal e a taxa de Ocupação Secundária, serão consideradas para o terreno que receberá a construção, seja ele constituído de um ou mais lotes, de parte de lote ou de terreno edificável.
Art. 5° - Os valores máximos da Taxa de Ocupação Principal e da Taxa de Ocupação Secundária, para os diversos tipos de edificações seguintes.
Tipo de Edificação | Taxa de Ocupação Principal | Taxa de Ocupação Secundária
Residencial Unifamiliar | 70% | 70%
Residencial Multifamiliar | 80% | 80%
Comercial/Serviços | 90% | 90%
Mista: Comercial/Serviços e Residencial | 90% | 90%
Institucional | 90% | 90%
Indústria de Pequeno Porte | 90% | 90%
§1° - As áreas de subsolo, pilotis e garagens não serão computados no cálculo do coeficiente de aproveitamento.
§ 2° - Em edificações que não sejam Unifamiliares possuam loja ou garagem térrea, e/ou ainda garagem no 2° e/ou 3° pavimento, a altura máxima nas divisas tomando-se a distancia do piso térreo ao piso do citado pavimento)será igual a 15,00m (quinze metros), no nível médio do terreno natural.
§ 3° - Para ser obter a taxa de Ocupação Secundária máxima, deve-se levar em conta a legislação quanto às áreas de iluminação e ventilação.
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrario, em especial as Leis.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 de fevereiro de 2012.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Thalles da Silva Contão