Lei nº 661
AUTORIZA RECONSTRUÇAO DE MERCADO.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Governo do Município autorizado a executar mediante concorrência pública ou adminstrativa, a reconstrução do Mercado da Vila de Topázio, podendo para esse fim dispender até a importância de CR$ 60.000,00.
Art. 2º- As despesas com a execução da reconstrução do mercado de que trata a presente lei ocorrerão por conta de dotações próprias a serem incluídas no orçamento do próximo exercício.
Art. 3º- Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 1960, revogadas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, aos 12 de novembro de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Autoria: Executivo Municipal
Sancionada em 18.11.59