AUTORIZA O MUNICÍPIO A
ALIENAR IMÓVEL MEDIANTE
DOAÇÃO COM ENCARGO QUE
ESPECIFICA
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Fica o Executivo
Municipal autorizado a proceder a alienação, mediante doação a título gratuito
com encargo, do imóvel adiante caracterizado, Cooperativa de Trabalho dos
Movimentadores de Carga de Garça – COOPENGE, inscrita no CNPJ sob Nº
02.862.441/0001-28.
ARTIGO 2º - A área objeto da doação
possui o seguinte roteiro:
Quadra:
“A”
Lote:
05
Área:
“COMEÇA em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Getúlio Vargas, distante
ARTIGO 3º - A presente doação é feita
de acordo com o permissivo constante do artigo 181, I e § 1º, da Lei Orgânica do
Município e visa proporcionar a instalação da sede definitiva da mencionada
Associação em nossa cidade.
ARTIGO 4º - Deverão ser estabelecidos
à donatária, como ônus da doação, os seguintes encargos:
I - A utilização da área para
construção sede da Cooperativa.
II - Apresentar projeto completo das
benfeitorias que serão construídas no local;
III - Término das obras em
24 (vinte quatro) meses, contados da formalização do ato da
doação;
IV - Não gravar com ônus de
qualquer espécie o imóvel objeto desta Lei;
V - Permitir ao Município utilizar-se da
sede em atos de interesse público e da comunidade.
ARTIGO 5º - Em caso de descumprimento
de qualquer encargo estabelecido no artigo anterior, e ou havendo a extinção das
atividades da Cooperativa, a doação tornar-se-á sem efeito, revertendo-se
automaticamente a área ao patrimônio do Município, independente de qualquer
medida judicial, ficando incorporados ao imóvel as benfeitorias realizadas, sem
qualquer ônus à municipalidade.
ARTIGO 6º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 05 de agosto de 1999.
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO
MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
GILBERTO
DONIZETTI SANCHES
SECRETÁRIO
MUNICIPAL DE
PLANEJAMENTO URBANO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
ZMC.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS