Lei nº 5.430
Institui a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º - Fica instituída a Política Municipal de Incentivo ao Esporte e ao Lazer, nos termos desta Lei.
Art.2º - A Política instituída por esta Lei sujeita-se, também, às disposições sobre esporte e lazer:
I – da legislação federal;
II – da legislação estadual
III – da Lei Orgânica do Município de Teófilo Otoni.
Art.3º - São objetivos da Política instituída por esta Lei:
I - democratizar e descentralizar a prática de atividade esportiva, recreativa, expressiva e motora, possibilitando a participação de toda a comunidade;
II – estimular o desenvolvimento técnico-esportivo de representação amadora municipal;
III – elaborar e difundir projeto, propiciando a participação espontânea da população em programa de recreação e lazer;
IV – promover curso e treinamento que propiciem a atualização e o aperfeiçoamento do pessoal técnico;
V – estabelecer programa de esporte e lazer de caráter preventivo para a manutenção da saúde;
VI – elaborar e difundir projeto para instalação esportiva, racional e funcional, visando, inclusive, a sua adaptação a pessoas portadoras de deficiência;
VII – elaborar plano para prática de esporte e lazer em área natural, priorizando a sua prevenção;
VIII – incentivar e proporcionar pesquisa que contribua para o desenvolvimento e o aprimoramento do esporte e do lazer no Município;
IX – promover práticas esportivas formais e não formais, como direito de cada um:
X – desenvolver projeto de esporte e lazer que priorize a inclusão social, estimulando e possibilitando a participação de idoso e pessoa portadora de deficiência;
XI – prestar cooperação técnica e assistência a projeto e atividade relacionados com esporte não profissional;
XII – implementar programa e projeto social, que priorize a democratização de atividade voltada a socialização, educação e saúde de pessoas de todas as idades, sexos, raças, com ênfase na população menos favorecida de recursos e oportunidades;
XIII – desenvolver campanha educativa com objetivo de promover a conscientização da população sobre a importância e o benefício da prática de esporte e lazer para a melhoria da qualidade de vida.
Art. 4º - Será beneficiado por esta Lei:
I – o esporte educacional, praticado em sistema de ensino como atividade curricular e em forma assistemática de educação, promovido por entidade não integrante do referido sistema, com a finalidade de alcançar o desenvolvimento integral do indivíduo e sua formação para o exercício da cidadania e a prática do lazer, evitando-se a seletividade e a hipercompetitividade de seus praticantes;
II – o esporte de participação, praticado de modo voluntário, compreendendo a modalidade esportiva realizada com a finalidade de contribuir para a integração do praticante na vida social, na promoção da saúde e da educação e na preservação do meio ambiente;
III – o esporte de rendimento, praticado com a finalidade de obter resultado e integrar pessoas e comunidades, organizado e praticado de modo profissional, caracterizado pela remuneração pactuada em contrato entre atletas e entidade de prática esportiva, tendo por objetivo promover e divulgar, com fim lucrativo, cada modalidade esportiva, propiciando à população espetáculo de entretenimento, que atenda à legislação federal e seja desenvolvido e incentivado pela iniciativa privada.
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto no caput. deste artigo o projeto que vise a aquisição de equipamento e a preservação, a manutenção ou a construção de infra-estrutura destinada a prática esportiva.
Art.5º - Esta Lei será regulamentada no prazo de 90 (noventa) dias, contado da data de sua publicação.
Art.6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de junho de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues