Projeto nº 081
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA – FUMUDIPI, NO MUNICÍPIO DE TEÓFILO OTONI E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica instituído o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI – Teófilo Otoni, que é um instrumento de natureza contábil, tendo por finalidade e captação, o repasse e a aplicação de recursos financeiros destinados a apoiar a implantação, manutenção e desenvolvimento de políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa no Município de Teófilo Otoni.
Parágrafo Único – O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, é vinculada à Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS.
Art. 2º - O Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, destina-se a:
I – apoiar iniciativas que promovam a prevenção, mobilização, organização, protagonismo e atenção às pessoas idosas do Município de Teófilo Otoni;
II – aplicar os recursos a ele destinados ao atendimento às políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa no município.
Art. 3º - Constituirão recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI:
I – recursos provenientes de ´rogão da União ou do Estado vinculados à Política Nacional da Pessoa idosa por seus órgãos e entidades da administração direta e indireta, bem como de seus Fundos;
II – as transferências e repasses do Município;
II – os auxílios, legados, valores, contribuições e doações, inclusive de bens móveis e imóveis, que lhe foram destinados por pessoas físicas ou jurídicas publicas ou privadas, nacionais ou internacionais;
IV – rendimentos de aplicações financeiras dos recursos disponíveis;
V – as advindas de acordos e convênios, as provenientes das multas aplicadas com base na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso).
§1º - Os recursos que compõem o Fundo serão depositados em conta especial, em instituição financeira estadual ou federal sob a denominação “Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa” – FUMUDIPI e sua destinação será deliberada por meio de atividades, projetos e programas aprovados pela Comissão de Avaliação e Seleção do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, sem isentar a Administração Municipal de previsão e provisão de recursos necessários para as ações destinadas à pessoa idosa, conforme a legislação pátria.
§ 2º - Os recursos de responsabilidade do Município de Teófilo Otoni, destinados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa serão programados de acordo com a Lei Orçamentária do respectivo exercício financeiro, para promover ações de proteção e promoção da pessoa idosa, conforme regulamentação desta Lei.
§3º - A Comissão de Avaliação e Seleção ficará incumbida de avaliar e selecionar as propostas de políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa a serem apoiadas pelo Fundo.
§4º - Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção das propostas enviadas e para estabelecer critérios que garantam que as políticas, programas e ações voltadas ao atendimento da pessoa idosa apoiados sejam executados nos termos do art. 2º desta Lei, prevendo inclusive valor limite por proposta a ser aprovado.
Art. 4º - O Poder Público Municipal, através da Secretaria Municipal de Assistência Social – SMAS, prestará contas mensalmente ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa sobre o Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, e dará vistas e prestará informações quando for solicitado pelo Conselho.
Art. 5º - Aplicar-se-ão ao FUMIDIPIU as normas legais de controle, prestação e tomada de contas pelos órgãos de controle interno da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni, sem prejuízo da competência especifica do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir critérios adicionais necessários à execução desta Lei, no limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Art. 7º - Fica a cargo da Comissão de Avaliação e Seleção decidir sobre casos que não estão previstos nesta Lei.
Art. 8º - Para o primeiro ano do exercício financeiro, o Executivo Municipal, remeterá à Câmara Municipal projeto de lei específica do Orçamento do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Parágrafo Único - A partir do exercício do primeiro ano financeiro, o Poder Executivo providenciará a inclusão das receitas e das despesas autorizadas por esta Lei, no Orçamento do Município.
Art. 9º - Fica determinada ao Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, a definição da Comissão de Avaliação e Seleção do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI, formada por 07 (sete) membros do Conselho Municipal do Idoso, sendo o Secretário Municipal de Assistência Social seu presidente, 03 (três) representantes da Sociedade Civil e 03 (três) da Administração Publicas Municipal, todos com vínculos de atuação juntamente a movimentos de pessoas idosas.
Parágrafo Único – Caberá à Comissão de Avaliação e Seleção deliberar sobre a movimentação de recursos financeiros vinculados ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa – FUMUDIPI.
Art. 10 – O Chefe do Executivo Municipal, mediante Decreto, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, estabelecerá as normas referentes à organização e operacionalização do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa.
Art. 11 – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de agosto de 2016.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Daniel Sucupira