LEI Nº 1.793, DE 26 DE JUNHO DE 2006

 

CRIA CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E ALTERA DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 1.070/1989.

 

Texto para impressão

 

O Prefeito Municipal de Domingos Martins, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. - 1º Fica autorizado o Município de Domingos Martins, por ato administrativo de seu Prefeito Municipal, a prover, em comissão, atendidas as prescrições da legislação pertinente, os seguintes cargos doravante criados na administração Municipal:

 

I-             25 (vinte e cinco) cargos de Agente de Serviços de Limpeza, Classe CC-1-G, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;

 

II-          05 (cinco) Agentes de Serviços Gerais, Classe CC-1-B, da Norma 06, Anexo 02 da Lei Municipal Nº 1.070/89;

 

III-        05 (cinco) cargos de Agente de Água e Esgoto – Classe CC-1-C, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89;

 

IV-        04 (quatro) cargos de Encarregado de Setor – Classe CC-1, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89;

 

V-           10 (dez) cargos de Auxiliar de Serviços Gerais – Classe CC-1-E, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89;

 

VI-        03 (três) cargos de Coordenador de Setor – Classe CC-2, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89;

 

VII-      02 (dois) cargos de Assessor de Gabinete – Classe CC-4-D, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89;

 

VIII-   02 (dois) cargos de Coordenador de Distrito – Classe CC-4-D, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89;

 

IX-        01 (um) cargo de Supervisor de Conservação de Estradas Municipais – Classe CC-4-D, da Norma 06, Anexo, da Lei Municipal n° 1.070/89.

 

 

Art. 2º - A Norma 06, Anexo 02, da Lei Municipal nº 1.070/89 passa a vigorar conforme abaixo:

 

Norma 06

 

Anexo 02

 

Cargos em Comissão

 

Classes

Vencimentos

 

 

 

CC-4

 

1.187,08

CC-4-A

 

2.374,15

CC-4-B

 

2.374,15

CC-4-C

 

2.374,15

CC-4-D

 

1.800,00

 

 

 

 

 

 

CC-3

 

969,01

 

 

 

 

 

 

CC-2

 

791,00

 

 

 

 

 

 

CC-1

 

645,69

CC-1-A

 

527,06

CC-1-B

 

430,25

CC-1-C

 

351,20

CC-1-D

 

350,00

CC-1-E

 

350,00

CC-1-F

 

350,00

CC-1-G

350,00 + 19,5% - Agente de Saúde

 

CC-1-G

350,00 + 29,5% - Agente da Dengue

 

 

 

 

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se, Publique-se, Cumpra-se.

 

Domingos Martins, 26 de junho de 2006.

 

 

WANZETE KRÜGER

Prefeito

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.