LEI Nº 2.527/1990

JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado e São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciona a seguinte lei:

ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no montante de Cr$ 100.000,00 - (CEM MIL CRUZEIROS), destinado às despesas com a colheita de café em área desapropriada para construção de casas populares.

PARAGRAFO 1º - A colheita deverá ser acompanhada por técnico da Casa da Agricultura de Garça, devendo seu produto ser depositado nos armazéns de órgão oficial ou da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça - GARCAFÉ.

PARAGRAFO 2º- O resultado da venda do café ficará vinculado a obras de assistência social.

ARTIGO 2º - A cobertura do presente crédito far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente exercício.

ARTIGO 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 25 de maio de 1990.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SÉRGIO MORAIS

CHEFE DE DIVISÃO DE SECRETARIA