Lei nº 6.725
Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) ao abrigo de Menores O NINHO – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente/Serviços Socieducativo e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º . Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) mensalmente ao abrigo de Menores O NINHO – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente/Serviços Socioeducativo, inscrito no CNPJ sob o nº 22.057.632/0001-24, objetivando o custeio de suas atividades e por conseguinte o incremento das ações da realização de suas atividades.
Art. 2º. A concessão de subvenção para O NINHO – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente/Serviços Socieducativo, de que trata esta lei se dará mensalmente, por prazo indeterminado, a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas em leis específicas.
Art. 3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30 (trinta) dias após o término do Convênio.
Art. 4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.
Art. 5º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 09 (nove ) de abril de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria : Executivo