Lei nº  6.725

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de R$ 23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) ao abrigo de Menores O NINHO – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente/Serviços Socieducativo e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º . Fica autorizado o Poder Executivo a conceder subvenção social no montante de  R$23.500,00 (vinte e três mil e quinhentos reais) mensalmente ao abrigo de Menores O NINHO – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança e do Adolescente/Serviços Socioeducativo, inscrito no CNPJ sob o nº 22.057.632/0001-24, objetivando o custeio de suas atividades e por conseguinte o incremento das ações da realização de suas atividades.

 

Art. 2º. A concessão de subvenção para O NINHO – Centro de Acolhimento e Defesa da Criança  e do Adolescente/Serviços Socieducativo, de que trata esta lei se dará mensalmente, por prazo indeterminado, a ser creditada na conta corrente da beneficiária, sem prejuízo da concessão de demais subvenções autorizadas  em leis específicas.

 

Art. 3º. O Convênio a ser firmado deverá assegurar o interesse público, além de estabelecer a prestação de contas da subvenção na forma da Lei 4.320/64 e em conformidade com o Plano de Aplicação em até 30 (trinta) dias após o término do Convênio.

 

Art. 4º. Fica autorizada a criação de créditos adicionais e/ou especiais para atender as despesas decorrentes da execução desta lei.

 

Art. 5º - Esta lei entra e vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

                             Câmara Municipal de Teófilo Otoni,  09 (nove ) de abril  de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

                                                    Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

Autoria : Executivo