| Câmara Municipal de Teófilo OtoniPraça Tiradentes, 170 Centro CEP: 39800-001 Fone: (033) 3536 4000FAX: 3523 5222 Site: www.teofilootoni.mg.leg..br /E-mail: cmto@cmto.com.br
|
Lei nº 6.808
Dispõe sobre a divulgação virtual que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência, a gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º. Fica o Poder Público Municipal responsável pela divulgação virtual acerca da concessão da gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, aos idosos e pessoas com deficiência, de acordo com o que preconiza a Lei Estadual nº 21.121 de 03/01/2014 e Decreto nº 46.434 de 29/01/2014.
Art. 2º. A Lei nº 21.121/2014, garante aos idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência, ambos com renda individual inferior a 02 (dois) salários mínimos, o direito de viajar gratuitamente para qualquer município mineiro com a Carteira SINDPASSE.
Art.3º. O site oficial da Prefeitura Municipal deverá disponibilizar as informações concernentes à matéria objetivando a divulgação, visibilidade e fácil acesso de informações ao público e repassá-la para demais órgãos públicos e privados;
Art. 4º. A divulgação deverá conter o endereço eletrônico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais – SINDPAS – http://www.sindpas.com.br/sindpasse/ e telefone para contato: 0XX (31)3343-7320.
Art.5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.6º. Revogam-se disposições contrárias.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04 de dezembro de 2014.
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Romulo Barreiros