Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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  Lei nº 6.808

 

 Dispõe sobre a divulgação virtual que assegura ao idoso e à pessoa com deficiência, a gratuidade no serviço intermunicipal  de transporte coletivo de passageiros, e dá outras providências

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

 

Art.1º.  Fica o Poder Público Municipal responsável pela divulgação virtual acerca da concessão da gratuidade no serviço intermunicipal de transporte coletivo de passageiros, aos idosos e pessoas com deficiência, de acordo com o que preconiza a Lei Estadual nº 21.121 de 03/01/2014 e Decreto nº 46.434 de 29/01/2014.

 

Art. 2º.  A Lei nº 21.121/2014, garante aos idosos maiores de 65 anos e pessoas com deficiência, ambos com renda individual inferior a 02 (dois) salários mínimos, o direito de viajar gratuitamente para qualquer município mineiro com a Carteira SINDPASSE.

 

Art.3º. O site oficial da Prefeitura Municipal deverá disponibilizar as informações concernentes à matéria objetivando a divulgação, visibilidade e fácil acesso de informações ao público e repassá-la para demais órgãos públicos e privados;

 

Art. 4º. A divulgação deverá conter o endereço eletrônico do Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros no Estado de Minas Gerais – SINDPAS – http://www.sindpas.com.br/sindpasse/ e telefone para contato: 0XX (31)3343-7320.

 

Art.5º.  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art.6º.  Revogam-se disposições contrárias.

 

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 04  de dezembro de 2014.

 

 

Northon Neiva Diamantino

Presidente Câmara Municipal

                                 

 

 

 

 

 

 

Autoria: Romulo Barreiros