Lei nº 6.296
Concede abono a servidores
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1°. Fica concedido abono no período de agosto a dezembro de 2011, no valor de R$50,00 (cinqüenta reais) aos servidores ocupantes do cargo de Auxiliar de Serviços, Escriturário, Motorista, Técnico em Contabilidade e Auxiliar Administrativo, que estejam efetivamente prestando serviços na manutenção e desenvolvimento do Ensino.
§1º. As fontes de pagamento do abono previsto caput serão as seguintes:
I – recursos do FUNDEB-40%: Auxiliar de Serviços lotados nas Escolas Municipais;
II – recursos dos 25%: Auxiliar Administrativo, Escriturário, Motorista, Técnico em Contabilidade e Auxiliar de Serviços lotados na Secretaria Municipal de Educação;
§2º. O abono previsto no caput não será pago aos servidores lotados na Divisão de Cultura e Biblioteca Pública Municipal, já que os mesmos não desempenham funções relativas à manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor a partir de 01 de agosto de 2011.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2011.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal