Lei nº 5.252

Estabelece a Política Municipal do Livro, sua difusão, estímulo à leitura e às bibliotecas públicas.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º - A política municipal do livro obedecerá as disposições desta Lei e terá como objetivo: o estímulo à difusão da leitura, a formação de uma sociedade leitora; o incentivo à produção literária e editorial e a preservação da cultura e da memória do Município e do País.

Art. 2º - Para tornar efetivo o estímulo à difusão da leitura e à produção literária e editorial de que trata esta Lei, a Prefeitura Municipal tomará medidas objetivando:

a) dinamizar e democratizar a difusão do livro, através da sua mais ampla promoção;

b) estimular a utilização do livro como instrumento de pesquisa e formação da juventude;

c) realização de eventos de toda a natureza para difusão do livro;

d) criação e instalação de novas bibliotecas e salas de leitura pelo Município e em parcerias com a iniciativa privada;

e) apoio às instituições de qualquer natureza que defendam e propugnem pela difusão do livro;

f) transformar o município de Teófilo Otoni, pela sua posição geográfica e estratégica, em centro de difusão do livro para toda a região;

g) desenvolver programas de estímulo à leitura através das Secretarias Municipais da Cultura, Educação e programas sociais do governo estadual e federal.

Art. 3º- Estimular e fomentar a circulação de livros de autores de Teófilo Otoni, através de mecanismos instituídos nesta lei.

Art. 4º - O Município, através das autoridades competentes, combaterá a pirataria de livros, nos termos da legislação vigente.

Art. 5º - O Executivo do Município promoverá, anualmente, a renovação do acervo da Biblioteca Pública e Bibliotecas Escolares, para o que, consignará dotação especial no orçamento.

Parágrafo Único – As Bibliotecas Escolares serão sempre abertas à comunidade em seu entorno, devendo o responsável pelas mesmas, estabelecer normas e horários convenientes para o acesso do público, sem que esta perturbe o andamento normal das aulas.

Art. 6º - A fim de assegurar o acesso ao livro, o Executivo Municipal estimulará a instalação de novas bibliotecas públicas em regiões estratégicas do Município, inclusive na zona rural, ficando autorizada a instalação de bibliotecas em equipamentos da administração pública e da sociedade civil organizada.

Parágrafo Único – Fica autorizada a celebração de convênios entre o poder executivo, entidades, associações e fundações, inclusive com repasse de verbas e construção de obras físicas e reformas, para estabelecer parcerias com o objetivo de criar, manter e ampliar bibliotecas existentes com acesso irrestrito ao público em geral.

Art. 7º - Fica criada a BIBLIOTECA VOLANTE, cujo objetivo é levar o livro aos estudantes e à população em geral em locais não atendidos pela rede de bibliotecas.

Parágrafo Único – Caberá à Secretaria Municipal da Cultura a organização da BIBLIOTECA VOLANTE, que terá dotação especial nesta pasta.

Art. 8º - A Secretaria Municipal da Cultura organizará, anualmente, concursos literários de contos, romances, teatros e poesias para escritores em geral, e particularmente, para os estudantes da rede de ensino público e privado, com premiação para estimular a produção literária.

Art. 9º - A Secretaria Municipal da Cultura mobilizará, pelos meios e instrumentos a seu dispor, nos termos desta Lei, a comunidade para participar da difusão do livro, da construção, ampliação e modernização dos acervos das Bibliotecas Públicas.

Art. 10 – Para fazer face às despesas iniciais decorrentes da execução desta Lei, o Chefe do Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir, no corrente exercício financeiro, um crédito adicional especial da ordem de R$15.000,00 (quinze mil reais), utilizando para a sua cobertura um dos recursos definidos no artigo 43, parágrafo 1º, da Lei nº 4.320/64.

Art. 11 – Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 02 de março de 2004.

Nelson Eustáquio Veiga Silva

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Detsi Gazzinelli Júnior