JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 1º e 3º, da Lei
N.º 3.263/98, de 31/07/98, passam a viger com as seguintes modificações:
“ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a
alienar, mediante licitação na modalidade “concorrência pública”, os imóveis
adiantes descritos e caracterizados, objeto das matrículas n.ºs 6780 e 9608, do
CRI local, com a destinação exclusiva para implantação de atividade comercial ou
de prestação de serviços, permitida no local, conforme normas de zoneamento e
posturas municipais
CARACTERIZAÇÃO DOS
IMÓVEIS
Quadra: 53A
Área:
Matrícula:
6780 do C.R.I. local
"Começa em um
ponto localizado no cruzamento dos alinhamentos das Ruas Sargento Wilson Abel de
Oliveira e Av. Dr. Labieno da Costa Machado; Daí segue pelo alinhamento direito
da Rua Sargento Wilson Abel de Oliveira na extensão de
Quadra: 53A
Local: Rua Sgt. Wilson Abel de
Oliveira, esquina com a Rua Dep. Manoel Joaquim
Fernandes
PARÁGRAFO ÚNICO – Por se tratar de imóveis contígüos e em
razão da diminuta área do imóvel II, a alienação deverá ser feita conjuntamente,
a um só proponente, sendo considerada vencedora a proposta que apresentar o
melhor preço para aquisição dos 02 (dois) lotes.
ARTIGO 3º - O preço mínimo
exigido no procedimento licitatório não poderá ser inferior ao da avaliação
procedida por comissão especialmente nomeada para esse fim, através da portaria
do Executivo Municipal N.º 11.198/99.
§ 1º - A licitação facultará aos
interessados o pagamento do valor proposto em até 12 (doze) prestações, sendo 15
% (quinze por cento) de entrada e o restante em parcelas mensais e sucessivas,
atualizadas pela UFIR, ou outro índice que venha
substituí-lo.
§ 2º -
...”
ARTIGO 2º - Esta lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 11 de janeiro de 2
000
JÚLIO MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
DR. LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.-
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS