LEI N.º 3.534/2001

 

AUTORIZA A OUTORGA DE CONCESSÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, nos termos do artigo 191 da Lei Orgânica do Município e da presente Lei, a outorgar a pessoa jurídica, mediante procedimento  licitatório na modalidade Concorrência Pública, disciplinado pela Lei Federal nº 8666/93 e suas alterações, concessão do serviço público de transporte coletivo urbano.

 

     Art. 2º O edital de convocação da Concorrência Pública através da qual se outorgará a Concessão de que trata esta Lei estabelecerá as condições para participação no certame licitatório e a forma de execução e fiscalização do serviço, observado o disposto na Lei Federal nº 8987, de 13/2/95.

 

     Parágrafo único. Do edital do certame licitatório, assim como do contrato dele decorrente, deverá constar, necessariamente, a obrigatoriedade da proponente vencedora realizar o transporte de servidores municipais concedendo à Municipalidade um desconto mínimo de 30% (trinta por cento) sobre o preço da tarifa praticada.

          Parágrafo único. Do edital do certame licitatório, assim como do contrato dele decorrente, deverá constar, necessariamente, a obrigatoriedade da proponente vencedora realizar o transporte de servidores municipais concedendo à Municipalidade um desconto mínimo de 10% (dez por cento) sobre o preço da tarifa praticada. (Alterado pela Lei 5377/2020)

 

Art. 3º O prazo de vigência da Concessão será de até 8 (oito) anos, podendo ser prorrogado por igual período em havendo interesse da Municipalidade.

 

Art. 4º O serviço deverá ser executado diretamente pela empresa contratada, vedada sua subcontratação  total ou parcial, respondendo a Concessionária por todo e qualquer prejuízo causado ao Município, aos usuários ou a terceiros, sendo que a fiscalização exercida pelo Poder Público Concedente não excluirá ou atenuará essa responsabilidade.

 

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente lei serão suportadas pelas dotações próprias do orçamento vigente.

 

Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

Garça, 26 de dezembro de 2001

 

 

 

                   JOSÉ ALCIDES FANECO

                    PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

                     EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                     PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

                   ROSANGELA MORETTI

                     DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                       ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS