Lei 0828
Autoriza a aquisição de equipamentos para poços artesianos e abre crédito especial.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a adquirir equipamentos para poços artesianos, como sejam: compressores, bombas, motores e outras peças necessárias ao seu funcionamento.
Art. 2º - A fim de se dar cumprimento ao disposto no art. 1º, fica aberto o crédito especial de CR$ 3.000.000,00 (três milhões de cruzeiros)
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de abril de 1963.
Dalton Figueiredo de Oliveira
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Executivo Municipal