Lei nº 375

CONCEDE ISENÇAO DE IMPOSTOS E

TAXAS MUNCIPAIS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Sr. Prefeito do Municiípio autorizado a conceder ao Sr. Tiago Ferreira de Souza Luz, proprietário do Edifício Iracema, isenção de impostos e taxas que recairem sobre mesmo prazo de 10 (dez) anos, a partir do ano em curso.

§ único- A isenção a que se refere oa rtigo 1º, cessará quando no referido prédio nã for explorado o comércio hoteleiro.

Art. 2º- Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de maio de 1954.

José Ottoni Soriano de Souza-Presidente

Autoria: Executivo Municipal

Sancionada em 07.05.54