LEI N.º
778/1962
O cidadão Pedro Afonso de
Oliveira, Presidente da Câmara Municipal de Garça, nos termos do artigo 38,
parágrafo 3º, da Lei Estadual nº 1, de 18 de setembro de 1947, faz saber que a
Câmara Municipal decretou e ele promulga a seguinte lei:
Art.
1º - Fica
concedido ao Exmo. Sr. Dr. ADHEMAR PEREIRA DE BARROS, ex-Governador do
Estado, o título honorífico de
“Cidadão Garcense”.
§
Único – A
entrega do título far-se-á em solenidade na Câmara
Municipal.
Art.
2º - Esta
lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Câmara
Municipal de Garça, aos 10 de setembro de 1962.
Pedro
Affonso de Oliveira
Presidente
Registrado e publicado na
Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.
Sebastião
Guanaes Simões
Diretor