Câmara Municipal de Teófilo Otoni

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Lei nº 6.256

 

Dispõe sobre a exigência de apresentação de atestado médico de aptidão física nas academias de ginástica, estabelecimentos similares , promotores de eventos relacionados ás práticas esportivas.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º-  As academias de ginásticas, estabelecimentos similares promotores de eventos relacionados ás práticas esportivas deverão exigir, no momento da matrícula ou inscrição  a apresentação  de atestado médico de aptidão física.

 

Parágrafo único-  O atestado médico que se refere o “ caput” deste artigo deverá ser renovado anualmente no caso de continuidade da prática desportiva.

 

Art. 2º- O não cumprimento no disposto nesta lei sujeitará o infrator ás seguintes sanções:

 

I-   multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais);

II-    multa com valor em  dobra caso de reincidência;

  1.              suspensão do alvará de funcionamento.

 

Art. 3º- O Poder Executivo regulamentará no que couber, a presente lei.

 

Art. 4º-  Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 1º de agosto  de 2011.

     Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

 

 

Autoria:  Paulo Domingos Alecrim