Lei nº 5.351
Dispõe sobre concessão de
incentivo fiscal para pagamento de tributos municipais em atraso.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Ao sujeito passivo devedor de tributos municipais, inclusive os inscritos em divida ativa, ajuizados ou não, será concedido até 30 de dezembro deste ano, os seguintes benefícios fiscais , sem prejuízo da não incidência de multa quando couber:
a) desconto de 60 % (sessenta por cento) para pagamento integral;
Parágrafo único – Os descontos previstos neste artigo incidem sobre o valor histórico do tributo, acrescido de juros, multa e correção monetária.
Art. 2º- Revogam-se as disposições em contrário entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 20 de dezembro de 2004.
Nelson Eustáquio Veiga Silva
Presidente da Câmara Municipal
Autoria:Executivo Municipal
rps