LEI N.º 4.052/2006

 

ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº 3.039/95

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei 3.039/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º. (...)

 

Parágrafo único. Fica extinta a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE GARÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.887.672/0001-50, criada pela Lei nº 1.821/80.”

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1.821/80.

 

 

 

Garça, 14 de dezembro de 2006.

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ

PROCURADOR JURÍDICO

 
Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS