LEI N.º
4.052/2006
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA
LEI Nº 3.039/95
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art.
1º O artigo 1º, da Lei 3.039/95, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º.
(...)
Parágrafo
único. Fica extinta a EMPRESA MUNICIPAL DE URBANIZAÇÃO DE
GARÇA, inscrita no CNPJ sob o nº 49.887.672/0001-50, criada pela Lei nº
1.821/80.”
Art.
2º Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº
1.821/80.
Garça, 14 de dezembro de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
LUIZ CARLOS GOMES DE SÁ
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS