PROJETO DE LEI Nº076/06

 

SÚMULA – Declara de Utilidade Pública a COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP,  como especifica.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU, PROJETO DE LEI DE AUTORIA DO VEREADOR JOÃO CARLOS DE OLIVEIRA, E EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE

 

L               E                I

 

Art. 1º - Fica declarado de Utilidade Pública a COOPERATIVA MISTA DE TRABALHO E PRODUÇÃO DE CATADORES E SEPARADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS DE APUCARANA – COCAP, localizado na Travessa Palmeiras 111, Vila São Francsico, neste Município.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – A entidade no “caput” deste artigo terá a obrigatoriedade de apresentar até o dia 30 de abril de cada ano, na Secretaria Administrativa da Câmara Municipal, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade, no ano anterior, conforme determina o artigo 3º da lei municipal 11/75 de 18 de abril de 1975.

 

Art. 2º - Será cassada a declaração de utilidade pública da entidade que:

a)- Deixar de apresentar, durante três anos consecutivos o relatório a que se refere o artigo anterior.

b)- Se negar a prestar serviço compreendido em seus fins estatutários.

c)- Retribuir, por qualquer forma, os membros de sua diretoria, ou conceder lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedoras ou associadas.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.

 

Sala das Sessões, em 02 de maio de 2006.

 

 

 

João Carlos de Oliveira

VEREADOR