LEI N.º 3.611/2002

(REVOGADA,

pela Lei nº 3.859/2005)

 

 

DESAFETA ÁREA DOS SISTEMAS DE LAZER 4 E 5 DO DISTRITO INDUSTRIAL “LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA SOBRINHO”

 

                                                          

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º  Ficam desafetadas as áreas dos Sistemas de Lazer 4  e 5 do Distrito Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, adiante caracterizadas, inseridas na matrícula nº 3.413 do CRI local.

 

                                                Parágrafo único. As áreas desafetas possuem os seguintes limites e confrontações:

 

SISTEMA DE LAZER  4

 

“Começa no marco 02, localizado no lado esquerdo da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, a 74,92 metros do marco 03, localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Maria da Conceição Santos da Silva e Avenida Dr. Labieno da Costa Machado; Daí, segue pelo alinhamento esquerdo da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, na extensão de 134,25 metros; Daí, deflete à direita e segue ainda pelo alinhamento da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, em curva, com raio de 23,00 metros, na extensão de 34,38 metros. Daí, deflete à esquerda e segue na extensão de 15,74 metros, confrontando com a área “Non Aedificandi”. Daí deflete à esquerda e segue com rumo de 35º 18’ 00”NE, na extensão de 147,77 metros, confrontando com a Área de Marino Indústria e Comércio Ltda. (outrora Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda.), até o marco 01; Daí, deflete à esquerda e segue com rumo de 70º 25’ 31”NE, na extensão de 104,34 metros, confrontando ainda com Marino Indústria e Comércio Ltda, (outrora Indústria e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda), até o marco 02, localizado no alinhamento da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, o ponto onde teve início; perfazendo uma área territorial de 7.082,84 m2.”

 

SISTEMA DE LAZER  5

 

“Começa em um ponto localizado no alinhamento esquerdo da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion distante 9,00 metros da confluência dos alinhamentos das Ruas Alvino de Oliveira e Ignes Ida Vizotto Gaion. Daí, segue pelo alinhamento da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion na extensão de 36,81 metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva pelo alinhamento da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion com raio de 25,00 metros na extensão de 30,20 metros. Daí, segue em linha reta pelo alinhamento da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion na extensão de 31,50 metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva ainda pelo alinhamento da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion com raio de 9,00 metros na extensão de 14,30 metros, atingindo o alinhamento da Avenida Vereador Anezio Telles. Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Avenida Vereador Anezio Telles na extensão de 66,90 metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva ainda pelo alinhamento da Avenida Vereador Anezio Telles com raio de 9,00 metros na extensão de 17,24 metros, atingindo o alinhamento da Rua Alvino de Oliveira. Daí, deflete à esquerda e segue pelo alinhamento da Rua Alvino de Oliveira, sentido retorno, na extensão de 62,37 metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva ainda pelo alinhamento da Rua Alvino de Oliveira, sentido retorno, com raio de 9,00 metros na extensão de 14,14 metros; atingindo o ponto inicial, perfazendo um área territorial de 5.099,66 m2.”

  

Art. 2º  As áreas desafetadas nos termos desta Lei passam à categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município e serão destinadas à instalação de novas empresas para geração de empregos no Município.

 

                                               Art. 3º  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

 

                                                Garça, 5 de novembro de 2002

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS