LEI N.º
3.611/2002
(REVOGADA,
pela Lei nº 3.859/2005)
DESAFETA ÁREA DOS SISTEMAS
DE LAZER 4 E 5 DO DISTRITO INDUSTRIAL “LÚCIO DE OLIVEIRA LIMA
SOBRINHO”
JOSÉ
ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de
suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e
promulga a seguinte lei:
Art. 1º Ficam desafetadas as áreas dos Sistemas
de Lazer 4 e 5 do Distrito
Industrial “Lúcio de Oliveira Lima Sobrinho”, adiante caracterizadas, inseridas
na matrícula nº 3.413 do CRI local.
Parágrafo único. As áreas
desafetas possuem os seguintes limites e confrontações:
SISTEMA DE
LAZER 4
“Começa no marco 02, localizado no lado esquerdo da
Rua Maria da Conceição Santos da Silva, a 74,92 metros do marco
03, localizado na confluência dos alinhamentos das Ruas Maria da Conceição
Santos da Silva e Avenida Dr. Labieno da Costa Machado; Daí, segue pelo
alinhamento esquerdo da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, na extensão de
134,25
metros; Daí, deflete à direita e segue ainda pelo
alinhamento da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, em curva, com raio de
23,00
metros, na extensão de 34,38 metros. Daí,
deflete à esquerda e segue na extensão de 15,74 metros,
confrontando com a área “Non Aedificandi”. Daí deflete à esquerda e segue com
rumo de 35º 18’ 00”NE, na extensão de 147,77 metros,
confrontando com a Área de Marino Indústria e Comércio Ltda. (outrora Indústria
e Comércio de Artefatos de Madeira Ltda.), até o marco 01; Daí, deflete à
esquerda e segue com rumo de 70º 25’ 31”NE, na extensão de 104,34 metros,
confrontando ainda com Marino Indústria e Comércio Ltda, (outrora Indústria e
Comércio de Artefatos de Madeira Ltda), até o marco 02, localizado no
alinhamento da Rua Maria da Conceição Santos da Silva, o ponto onde teve início;
perfazendo uma área territorial de 7.082,84 m2.”
SISTEMA
DE LAZER
5
“Começa em um ponto localizado no alinhamento
esquerdo da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion distante 9,00 metros da
confluência dos alinhamentos das Ruas Alvino de Oliveira e Ignes Ida Vizotto
Gaion. Daí, segue pelo alinhamento da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion na extensão de
36,81
metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva pelo
alinhamento da Rua Ignes Ida Vizotto Gaion com raio de 25,00 metros na
extensão de 30,20
metros. Daí, segue em linha reta pelo alinhamento da Rua
Ignes Ida Vizotto Gaion na extensão de 31,50 metros. Daí,
deflete à esquerda e segue em curva ainda pelo alinhamento da Rua Ignes Ida
Vizotto Gaion com raio de 9,00 metros na extensão de 14,30 metros, atingindo
o alinhamento da Avenida Vereador Anezio Telles. Daí, deflete à esquerda e segue
pelo alinhamento da Avenida Vereador Anezio Telles na extensão de
66,90
metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva ainda
pelo alinhamento da Avenida Vereador Anezio Telles com raio de
9,00
metros na extensão de 17,24 metros, atingindo
o alinhamento da Rua Alvino de Oliveira. Daí, deflete à esquerda e segue pelo
alinhamento da Rua Alvino de Oliveira, sentido retorno, na extensão de
62,37
metros. Daí, deflete à esquerda e segue em curva ainda
pelo alinhamento da Rua Alvino de Oliveira, sentido retorno, com raio de
9,00
metros na extensão de 14,14 metros; atingindo
o ponto inicial, perfazendo um área territorial de 5.099,66
m2.”
Art. 2º As áreas desafetadas nos termos desta Lei
passam à categoria de bens dominiais ou disponíveis do Município e serão
destinadas à instalação de novas empresas para geração de empregos no
Município.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 5 de
novembro de 2002
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
EDSON
MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada
e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS