Lei 0696

Cria taxa de iluminação pública.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica criada, no Município, a taxa de iluminação pública, que será cobrada por rua, na proporção do número de prédios e lotes beneficiados.

Art. 2º - A cobrança será anual ou semestral, em conjunto com os impostos Territorial e Predial.

Art. 3º - Os lotes vagos não murados pagarão em dobro, a taxa de que trata esta lei.

Art. 4º - As propriedades situadas no extremo da linha de iluminação, além de um raio de 20 (vinte) metros, estão excluídas da obrigatoriedade de contribuir.

Art. 6º - Sempre que, por melhoria da iluminação ou acréscimo de custo da energia consumida, houver necessidade de reajustamento, este fará automaticamente, independente de nova autorização legislativa.

Parágrafo único - Tal reajustamento será procedido da publicação de editais, que conterem, obrigatoriamente, o custo do serviço e as propriedades por ele atingidas.

Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, .......

 

 

Patrício Ferreira Gomes

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal