Lei n° 837
CONSIDERA O ASILO DA BOA VONTADE
DE AMPARO A VELHICE, LOCALIZADO EM
TEOFILO OTONI, DE UTILIDADE
PUBLICA.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1° - Fica o Sr. Chefe do Executivo, autorizado a considerar o Asilo da Boa Vontade de Amparo a Velhice, de utilidade pública.
Art. 2° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 05/07/63
DALTON FIGUEIREDO DE OLIVEIRA
Presidente da Câmara
Sancionada em 12 de julho de 1963