Lei nº 5.486

Obriga as escolas públicas da rede municipal, a fornecerem merenda diferenciada para estudante diabético.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º - Ficam as instituições de ensino público da rede municipal, obrigadas a fornecerem merendas diferenciadas, para estudantes considerados, clinicamente, como diabéticos.

Parágrafo único – A condição de diabético mencionada no “caput” deste artigo, deverá ser informada pelos pais ou responsáveis pelo aluno, quando da realização da matrícula ou atualização de cadastro nesses estabelecimentos de ensino.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 14 de setembro de 2005.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Rômulo Barreiros