LEI N.º 2.811/92

(REVOGADA,

pela Lei nº 4.142/2007)

REGULAMENTA O CONSELHO AGRÍCOLA MUNICIPAL

JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - O Conselho Agrícola Municipal, criado pela Lei Orgânica do Município de Garça, tem por função:

I. Dar diretrizes para um Plano Diretor de ocupação e desenvolvimento rural;

II. Dar pareceres em projetos polêmicos que envolvam a terra;

III. Propor modificações na legislatura pertinente;

IV. Propor projetos de interesse da comunidade;

ARTIGO 2º - São objetivos do Conselho Agrícola Municipal:

I. Incrementar as atividades agropecuárias do Município;

II. Orientar a utilização racional de recursos naturais de forma sustentada, compatível com a preservação do meio ambiente e especialmente quanto à proteção do solo e da água;

III. Dar subsídios, orientar, colaborar e incentivar programas ou projetos para a melhoria da produção agropecuária e o aumento da produtividade rural do Município;

IV. Promover o intercâmbio entre órgãos públicos ligados à agropecuária, empresas universidades, entidades representativas do Município, para possibilitar o desenvolvimento do setor;

V. Incentivar criações de pequenos e médios animais e culturas alternativas, dentro das aptidões climáticas e ambientais do Município.

ARTIGO 3º - Compete ao Conselho Agrícola Municipal:

I. Orientar a elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural e colaborar com a sua execução;

II. Mobilizar a sociedade e/ou órgãos competentes para a realização de programas municipais relativos ao desenvolvimento de pequenas e médias atividades agropecuárias, que funcionem como complementação alimentar e de renda da população carente urbana, bem como atingindo pequenos e médios produtores rurais;

III. Discutir e analisar projetos relativos à agropecuária e utilização do solo rural, em execução no Município e região, que forem de interesse da comunidade de Garça;

IV. Colaborar na realização de eventos municipais relativos à agropecuária;

V. Colaborar na divulgação de calendários agrícolas do Município, tais como, época de plantio, vacinações, etc.

ARTIGO 4º - O Conselho Agrícola Municipal será composto pelos seguintes membros:

I. 3 (três) representantes da Prefeitura Municipal;

II. 1 (um) representante do Poder Legislativo;

III. 1 (um) representante da Cooperativa dos Cafeicultores da Região de Garça;

IV. 1 (um) representante da Polícia Florestal;

V. 1 (um) representante da Casa da Agricultura de Garça;

VI. 1 (um) representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais;

VII. 1 (um) representante do Sindicato Rural de Garça;

VIII. 1 (um) representante da Associação dos Produtores Rurais;

IX. 1 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Garça;

X. 1 (um) representante dos Clubes de Serviços de Garça;

XI. 1 (um) representante da Escola Técnica Agrícola Estadual de Segundo Grau Deputado Paulo Ornellas Carvalho de Barros;

XII. 1 (um) representante da Faculdade de Agronomia e Engenharia Florestal de Garça;

XIII. 1 (um) representante da Associação dos Engenheiros e Arquitetos de Garça.

PARÁGRAFO ÚNICO – O presidente será escolhido pelos membros do Conselho.

ARTIGO 5º - Os integrantes do Conselho Agrícola Municipal, não receberão remuneração, considerando-se os serviços como relevantes ao Município.

ARTIGO 6º - No prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, o Executivo instalará o Conselho.

ARTIGO 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Garça, 30 de dezembro de 1992.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA