Lei nº 5.484
Altera parágrafo único do artigo 1º e artigo 2º da Lei nº5.421/2005.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º- O parágrafo único do art. 1º da Lei nº 5.421/2005, passa a ter a seguinte redação:“
Parágrafo único- Destinação exclusiva para construção de casas populares destinadas a moradia de policiais militares do estado de Minas Gerais”.
Art. 2º- O art. 2º da Lei nº 5.421/2005, passa a ter a seguinte redação:“
Art. 2º- A donatária utilizará o imóvel objeto desta lei para construção de edificações populares para militares lotados no 19ºBPM de forma associativa, devendo as obras serem iniciadas no prazo máximo de 1 (um) ano sob pena de reversão do mencionado imóvel ao patrimônio público municipal.
Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando a presente lei em vigor na data de sua publicação.”
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 13 de setembro de 2005.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Northon Neiva Diamantino