LEI N.º 2.605/91

CONCEDE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO

                                                           JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

ARTIGO 1º - A cada qüinqüênio de efetivo exercício no serviço público, será concedido aos servidores públicos, adicional por tempo de serviço.

PARÁGRAFO ÚNICO – O primeiro adicional será de 10% e os demais de 5%, até o limite de 7, calculados sobre a remuneração.

ARTIGO 2º - Completando o servidor público 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público, terá direito ao adicional correspondente à 6ª parte da remuneração.

ARTIGO 3º - O adicional é devido a partir do dia imediato, aquele em que o servidor completar o tempo exigido, que será apurado pelo órgão de pessoal da Prefeitura.

ARTIGO 4º - O servidor público que exercer cumulativamente, mais de um cargo, terá direito ao adicional calculado sobre a remuneração de maior valor.

ARTIGO 5º - As despesas com os adicionais, serão suportadas pelas dotações próprias do vigente orçamento.

ARTIGO 6º – Entrará esta lei em vigor, na data de sua publicação, revogados os artigos 158 e 159, da Lei nº 1.405/72 e as disposições contrárias.

                                                                       Garça, 03 de janeiro de 1991.

JOSÉ PANZA NETO

PREFEITO  MUNICIPAL

SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA MARRA

CHEFE DA DIVISÃO DE SECRETARIA