Lei nº   7.072

 

 

Dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual para o

           Exercício Financeiro de 2017

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art. 1º. O Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o Exercício Financeiro do ano de 2017, Estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 450.000.000,00 (Quatrocentos e cinquenta milhões de reais).

Parágrafo único – O valor estimado é composto pela previsão de arrecadação dos seguintes Órgãos da Municipal Direta e Indireta:

 

001 – Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni

8.070.000,00

002 – Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni

404.930.000,00

003 – SISPREV

37.000.000,00

Total

450.000.000,00

 

Art. 2º. As receitas serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e de capital, previstas na legislação vigente e são estimadas com o seguinte desdobramento:

 

I – Discriminação da Receita por Categoria Econômica:

 

1 – RECEITAS CORRENTES

1.1 – Receita Tributária

28.288.000,00

 

1.2 – Receita de Contribuições

16.038.000,00

 

1.3 – Receita Patrimonial

14.194.000,00

 

1.4 – Receita Agropecuária

0,00

 

1.5 – Receita Industrial

0,00

 

1.6 – Receita de Serviços

4.260.000,00

 

1.7 – Transferências Correntes

261.515.492,00

 

1.8 – Outras Receitas Correntes

16.577.508,00

 

SUB TOTAL

 

340.873.000,00

7 – RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA

19.672.000,00

 

9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB)

-17.774.000,00

SUB TOTAL

 

342.771.000,00

2 – RECEITAS DE CAPITAL

2.1 – Operações de Crédito

10.500.000,00

 

2.2 – Alienação de Bens

4.160.000,00

 

2.3 – Transferências de Capital

92.569.000,00

 

SUB TOTAL

 

107.229.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

 

450.000.000,00

 

II – Discriminação das Despesas Segundo as Categorias Econômicas, a saber:

 

3 – DESPESAS CORRENTES

3.1 – Pessoal e Encargos Sociais

159.578.343,00

 

3.2 – Juros e Encargos

3.706.000,00

 

3.3 – Outras Despesas Correntes

148.261.657,00

 

SUB TOTAL

 

311.346.000,00

4 – DESPESAS DE CAPITAL

4.1 – Investimentos

110.749.000,00

 

4.2 – Alienação de Bens

5.064.000,00

 

4.3 – Transferências de Capital

9.871.000,00

 

SUB TOTAL

 

125.684.000,00

 9 – Reserva de Contingência

12.970.000,00

 

SUB TOTAL

 

12.970.000,00

TOTAL DAS RECEITAS

 

450.000.000,00

 

II – Discriminação das Despesas da Administração Direta e Indireta por função de Governo, a saber:

Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções

01

Legislativa

8.070.000,00

04

Administração

32.861.000,00

05

Defesa Nacional

12.000,00

06

Segurança Pública

105.000,00

08

Assistência Social

9.520.540,40

09

Previdência Social

2.096.000,00

10

Saúde

145.810.520,00

12

Educação

76.242.235,00

13

Cultura

1.317.000,00

15

Urbanismo

48.340.704,60

16

Habitação

210.000,00

17

Saneamento

8.601.000,00

18

Gestão Ambiental

19.856.000,00

20

Agricultura

7.013.000,00

22

Indústria

16.664.000,00

23

Comércio e Serviços

100.000,00

24

Comunicações

7.000,00

25

Energia

8.200.000,00

26

Transporte

5.421.000,00

27

Desporto e Lazer

5.303.000,00

28

Encargos Especiais

41.280.000,00

99

Reserva de Contingência

12.970.000,00

TOTAL

450.000.000,00

 

III – Despesas por Unidades de Governo:

a)  Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni – MG

 

PODER LEGISLATIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni

8.070.000,00

b)  Prefeitura de Teófilo Otoni – MG

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01

Gabinete do Prefeito

1.454.000,00

02

Procuradoria Jurídica Municipal

1.741.000,00

03

Secretaria Municipal de Governo

1.153.000,00

04

Secretaria Municipal de Planejamento

3.455.000,00

05

Secretaria Municipal de Administração

31.848.000,00

06

Secretaria Municipal de Fazenda

22.458.000,00

07

Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação

2.337.500,00

08

Secretaria Municipal de Saúde

145.811.000,00

09

Secretaria Municipal de Educação

76.346.235,00

10

Secretaria Municipal de Esportes

5.303.000,00

11

Secretaria Municipal de Agropecuária e Abastecimento

7.003.000,00

12

Secretaria Municipal de Obras Civis

47.244.000,00

13

Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

13.016.704,60

14

Secretaria Municipal de Meio Ambiente

19.783.000,00

15

Secretaria Municipal de D. Econômico e Coord. Geral

896.000,00

16

Fundo Municipal de Assistência Social

7.394.040,40

17

Secretaria Municipal de Cultura

1.317.000,00

18

Secretaria Municipal de Integ. Regional, Trab. e Emprego

16.369.000,00

TOTAL

404.930.000,00

 

c)  SISPREV – Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni:

 

PODER EXECUTIVO

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

SISPREV

37.000.000,00

TOTAL

37.000.000,00

TOTAL GERAL

450.000.000,00

 

Art. 3º. Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia autorizados a abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do total do orçamento, podendo para tanto:

 

I – o Presidente da Câmara, suplementar dotações do orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;

 

II – O Prefeito:

a)  utilizar-se dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei nº 4.320/64;

b)  promover as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo comportamento da receita;

c)  proceder à realocação de recursos consignados nas dotações orçamentárias de pessoal e encargos sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a apropriação do gasto nos centros de custos das unidades administrativas.

d)  Utilizar a Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

 

§ 1º. Poderão ser abertos créditos suplementares às dotações do orçamento oriundas de créditos especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução orçamentária de 2017, desde que obedecido o percentual definido no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste artigo.

 

§ 2º. O projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e as que receberão os créditos dos recursos anulados.

 

§ 3º. A abertura de créditos suplementares para a Administração indireta, obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma disposta no inciso II deste artigo.

 

Art. 4º. Ficam excluídos do limite do caput, do artigo 5º, desta lei, os créditos adicionais suplementares:

 

I – abertos com recursos da Reserva de Contingência, em conformidade com o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;

II – destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao serviço da dívida pública;

III – destinados a suprir insuficiências nas dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;

IV – destinados a suprir insuficiências nas dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de recursos extraordinários;

V – destinados a suprir insuficiências nas dotações de pessoal, autorizada a redistribuição prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;

VI – destinados à suplementação, por conta do excesso de arrecadação, as dotações de despesas destinadas a atender dispêndios de convênio apurados pela diferença entre o valor previsto e valor recebido;

VII – os créditos adicionais suplementares e especiais decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no exercício;

VIII – os ajustamentos orçamentários, financeiros e contábeis decorrentes de eventual reorganização administrativa;

IX – os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, dos saldos das dotações dos grupos de natureza ou modalidade que o compõem.

 

Art. 5º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de operações, a parte suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS e do FPM.

 

§ 1º – As verificações dos limites da dívida pública e as contratações de operações de créditos serão feitas na forma e nos prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00.

 

§ 2º – A contratação de operações de crédito e as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto na Seção IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00.

 

Art. 6º. A Administração disponibilizará esta lei e seus Anexos, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e seus Anexos, bem como o Plano Plurianual – PPA e seus Anexos, por meio eletrônico, no sítio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni-MG.

 

Art. 7º. Integram a presente lei, os Anexos:

 

I – Previstos na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964:

 

a)  Demonstração da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 1, Adendo II, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

b)  Natureza da Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 2, Adendo III, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

c)  Natureza da Receita segundo as Categorias Econômicas – Anexo 2, Adendo III, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

d)  Especificação da Despesa - Anexo 4, Adendo IV, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

e)  Classificação Funcional-Programática: Código e Estrutura – Anexo 5, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

f)   Programa de Trabalho por Ação de Governo – Anexo 6, Adendo V, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

g)  Demonstrativo de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e Atividades - Anexo 7, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

h)  Demonstrativo da Despesa por Funções, Subfunções e Programas conforme Vínculo com os Recursos – Anexo 8, Adendo VII, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

i)    Demonstrativo da Despesa por Órgãos e Funções de Governo – Anexo 9, Adendo VIII, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

j)    Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

k)  Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;

l)    Sumário Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo – Art. 2º, inciso I;

m)  Quadro Demonstrativo do Programa Anual de Trabalho de Governo, em Termos de Realização Obras e Prestação de Serviços – Art. 2º, § 2º, inciso III;

n)  Tabelas Explicativas da Receita e da Despesa – Art. 22, inciso III;

o)  Estimativa de Custos das Obras e Serviços por Programa – Art. 22, inciso IV, da Lei Federal 4.320/64;

p)  Quadro da Legislação das Unidades Administrativas – Art. 22, inciso IV, parágrafo único;

q)   Demonstrativo das Receitas segundo Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;

 

 

II – Outros Anexos:

 

a)  Detalhamento por Fonte de Recurso;

b)  Quadro de Detalhamento da Despesa

 

 

Art. 8º – Aplicam-se, no que couber, à presente lei, as disposições contidas na Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de 04 de maio de 2000 e a Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

Art. 9º – Revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 10 – Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.

 

Câmara  Municipal de Teófilo Otoni, 11 de novembro de 2016

 

 

 

Northon Neiva Diamantino

                                           Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

Autoria: Executivo