Lei nº 7.072
Dispõe sobre a Lei Orçamentária
Anual para o
Exercício Financeiro de 2017
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º. O
Orçamento do Município de Teófilo Otoni, para o
Exercício Financeiro do ano de 2017, Estima a Receita e Fixa a Despesa
em R$ 450.000.000,00 (Quatrocentos e cinquenta milhões de
reais).
Parágrafo
único – O valor estimado é composto pela previsão de
arrecadação dos seguintes Órgãos da Municipal
Direta e Indireta:
|
001
– Câmara de Vereadores de Teófilo Otoni |
8.070.000,00 |
|
002 – Prefeitura
Municipal de Teófilo Otoni |
404.930.000,00 |
|
003 – SISPREV |
37.000.000,00 |
|
Total |
450.000.000,00 |
Art. 2º. As
receitas serão realizadas mediante a arrecadação de
tributos, rendas, transferências correntes e outras receitas correntes e
de capital, previstas na legislação vigente e são
estimadas com o seguinte desdobramento:
I –
Discriminação da Receita por Categoria Econômica:
1 – RECEITAS CORRENTES
|
||
1.1 – Receita Tributária
|
28.288.000,00 |
|
|
1.2
– Receita de Contribuições |
16.038.000,00 |
|
|
1.3
– Receita Patrimonial |
14.194.000,00 |
|
|
1.4
– Receita Agropecuária |
0,00 |
|
|
1.5
– Receita Industrial |
0,00 |
|
|
1.6
– Receita de Serviços |
4.260.000,00 |
|
|
1.7
– Transferências Correntes |
261.515.492,00 |
|
|
1.8
– Outras Receitas Correntes |
16.577.508,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
340.873.000,00 |
|
7
– RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIA |
19.672.000,00 |
|
|
9
– DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE (FUNDEB) |
-17.774.000,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
342.771.000,00 |
2
– RECEITAS DE CAPITAL
|
||
|
2.1
– Operações de Crédito |
10.500.000,00 |
|
|
2.2
– Alienação de Bens |
4.160.000,00 |
|
|
2.3
– Transferências de Capital |
92.569.000,00 |
|
|
SUB
TOTAL |
|
107.229.000,00 |
|
TOTAL
DAS RECEITAS |
|
450.000.000,00 |
II –
Discriminação das Despesas Segundo as Categorias
Econômicas, a saber:
3 – DESPESAS CORRENTES
|
||
3.1 – Pessoal e Encargos Sociais
|
159.578.343,00 |
|
|
3.2
– Juros e Encargos |
3.706.000,00 |
|
|
3.3
– Outras Despesas Correntes |
148.261.657,00 |
|
|
SUB TOTAL |
|
311.346.000,00 |
4
– DESPESAS DE CAPITAL
|
||
|
4.1
– Investimentos |
110.749.000,00 |
|
|
4.2
– Alienação de Bens |
5.064.000,00 |
|
|
4.3
– Transferências de Capital |
9.871.000,00 |
|
|
SUB
TOTAL |
|
125.684.000,00 |
|
9
– Reserva de Contingência |
12.970.000,00 |
|
|
SUB
TOTAL |
|
12.970.000,00 |
|
TOTAL
DAS RECEITAS |
|
450.000.000,00 |
II –
Discriminação das Despesas da Administração Direta
e Indireta por função de Governo, a saber:
|
Demonstrativo da Despesa por
Órgãos e Funções |
||
|
01 |
Legislativa |
8.070.000,00 |
|
04 |
Administração |
32.861.000,00 |
|
05 |
Defesa Nacional |
12.000,00 |
|
06 |
Segurança
Pública |
105.000,00 |
|
08 |
Assistência
Social |
9.520.540,40 |
|
09 |
Previdência
Social |
2.096.000,00 |
|
10 |
Saúde |
145.810.520,00 |
|
12 |
Educação |
76.242.235,00 |
|
13 |
Cultura |
1.317.000,00 |
|
15 |
Urbanismo |
48.340.704,60 |
|
16 |
Habitação |
210.000,00 |
|
17 |
Saneamento |
8.601.000,00 |
|
18 |
Gestão
Ambiental |
19.856.000,00 |
|
20 |
Agricultura |
7.013.000,00 |
|
22 |
Indústria |
16.664.000,00 |
|
23 |
Comércio e
Serviços |
100.000,00 |
|
24 |
Comunicações |
7.000,00 |
|
25 |
Energia |
8.200.000,00 |
|
26 |
Transporte |
5.421.000,00 |
|
27 |
Desporto e Lazer |
5.303.000,00 |
|
28 |
Encargos Especiais |
41.280.000,00 |
|
99 |
Reserva de
Contingência |
12.970.000,00 |
|
TOTAL |
450.000.000,00 |
|
III –
Despesas por Unidades de Governo:
a) Câmara
de Vereadores de Teófilo Otoni – MG
|
PODER
LEGISLATIVO |
ADMINISTRAÇÃO DIRETA |
|
Câmara
de Vereadores de Teófilo Otoni |
8.070.000,00 |
b) Prefeitura
de Teófilo Otoni – MG
|
PODER EXECUTIVO |
ADMINISTRAÇÃO
DIRETA |
||
|
01 |
Gabinete do Prefeito |
1.454.000,00 |
|
|
02 |
Procuradoria Jurídica
Municipal |
1.741.000,00 |
|
|
03 |
Secretaria Municipal de
Governo |
1.153.000,00 |
|
|
04 |
Secretaria Municipal de
Planejamento |
3.455.000,00 |
|
|
05 |
Secretaria Municipal de
Administração |
31.848.000,00 |
|
|
06 |
Secretaria Municipal de
Fazenda |
22.458.000,00 |
|
|
07 |
Secretaria Municipal de
Assistência Social e Habitação |
2.337.500,00 |
|
|
08 |
Secretaria Municipal de
Saúde |
145.811.000,00 |
|
|
09 |
Secretaria Municipal de
Educação |
76.346.235,00 |
|
|
10 |
Secretaria Municipal de
Esportes |
5.303.000,00 |
|
|
11 |
Secretaria Municipal de
Agropecuária e Abastecimento |
7.003.000,00 |
|
|
12 |
Secretaria Municipal de
Obras Civis |
47.244.000,00 |
|
|
13 |
Secretaria Municipal de Serviços
Urbanos |
13.016.704,60 |
|
|
14 |
Secretaria Municipal de Meio
Ambiente |
19.783.000,00 |
|
|
15 |
Secretaria Municipal de D.
Econômico e Coord. Geral |
896.000,00 |
|
|
16 |
Fundo Municipal de
Assistência Social |
7.394.040,40 |
|
|
17 |
Secretaria Municipal de
Cultura |
1.317.000,00 |
|
|
18 |
Secretaria Municipal de
Integ. Regional, Trab. e Emprego |
16.369.000,00 |
|
|
TOTAL |
404.930.000,00 |
||
c) SISPREV
– Instituto de Previdência Municipal de Teófilo Otoni:
|
PODER EXECUTIVO |
ADMINISTRAÇÃO
INDIRETA |
|
SISPREV |
37.000.000,00 |
|
TOTAL |
37.000.000,00 |
|
TOTAL
GERAL |
450.000.000,00 |
Art. 3º.
Ficam os Chefes do Poder Executivo, Legislativo e Autarquia autorizados a
abrirem créditos adicionais suplementares aos respectivos
orçamentos, até o limite de 30% (trinta por cento) do
total do orçamento, podendo para tanto:
I – o
Presidente da Câmara, suplementar dotações do
orçamento próprio do Poder Legislativo por ato próprio;
II – O
Prefeito:
a) utilizar-se
dos recursos previstos no art. 43, § 1º, I, II, III e IV da Lei
nº 4.320/64;
b) promover
as medidas necessárias para ajustar os dispêndios ao efetivo
comportamento da receita;
c) proceder
à realocação de recursos consignados nas
dotações orçamentárias de pessoal e encargos
sociais, por meio de crédito adicional suplementar, para preservar a
apropriação do gasto nos centros de custos das unidades
administrativas.
d) Utilizar
a Reserva de Contingência para atendimento de passivos contingentes e
outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
§ 1º.
Poderão ser abertos créditos suplementares às
dotações do orçamento oriundas de créditos
especiais, que se fizerem insuficientes, durante a execução
orçamentária de 2017, desde que obedecido o percentual definido
no caput e o disposto na alínea ‘a’ do inciso II deste
artigo.
§ 2º. O
projeto de lei que solicitar abertura de créditos suplementares por
anulação total ou parcial de rubricas deste orçamento
deverá conter, obrigatoriamente, as rubricas que serão anuladas e
as que receberão os créditos dos recursos anulados.
§ 3º. A
abertura de créditos suplementares para a Administração
indireta, obedecerá ao percentual disposto no caput e a forma disposta
no inciso II deste artigo.
Art. 4º. Ficam
excluídos do limite do caput, do artigo 5º, desta lei, os
créditos adicionais suplementares:
I – abertos com recursos da Reserva de Contingência, em
conformidade com o disposto no artigo 5º, III, “b”, da Lei
Complementar Nº 101, de 04 de maio de 2000;
II – destinados a suprir insuficiências nas
dotações referentes ao serviço da dívida
pública;
III – destinados a suprir insuficiências nas
dotações referentes ao pagamento de precatórios judiciais;
IV – destinados a suprir insuficiências nas
dotações dos Fundos Especiais decorrentes do recebimento de
recursos extraordinários;
V – destinados a suprir insuficiências nas
dotações de pessoal, autorizada a redistribuição
prevista no artigo 66, parágrafo único, da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964;
VI – destinados à suplementação, por conta
do excesso de arrecadação, as dotações de despesas
destinadas a atender dispêndios de convênio apurados pela
diferença entre o valor previsto e valor recebido;
VII – os créditos adicionais suplementares e especiais
decorrentes de leis municipais específicas aprovadas no
exercício;
VIII – os ajustamentos orçamentários, financeiros e
contábeis decorrentes de eventual reorganização
administrativa;
IX – os remanejamentos, dentro de cada projeto, atividade ou
operações especiais, dos saldos das dotações dos
grupos de natureza ou modalidade que o compõem.
Art. 5º. Fica
o Chefe do Poder Executivo autorizado a realizar operações de
crédito, nos termos do artigo 167, inciso III, da
Constituição Federal, bem como, caucionar, em garantia de
operações, a parte suficiente das parcelas que lhe couber no ICMS
e do FPM.
§ 1º – As verificações
dos limites da dívida pública e as contratações de
operações de créditos serão feitas na forma e nos
prazos estabelecidos na Lei Complementar 101/00.
§ 2º – A contratação de
operações de crédito e as operações de crédito
por antecipação de receitas orçamentárias
ficarão condicionadas, no que couber, ao disposto na Seção
IV, do Capítulo VII, da Lei Complementar 101/00.
Art. 6º. A
Administração disponibilizará esta lei e seus Anexos, a
Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e seus Anexos, bem
como o Plano Plurianual – PPA e seus Anexos, por meio eletrônico,
no sítio da Prefeitura Municipal de Teófilo Otoni-MG.
Art. 7º.
Integram a presente lei, os Anexos:
I –
Previstos na Lei 4.320/64, de 17 de março de 1.964:
a) Demonstração
da Receita e Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 1,
Adendo II, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
b) Natureza
da Despesa Segundo as Categorias Econômicas – Anexo 2, Adendo III,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
c) Natureza
da Receita segundo as Categorias Econômicas – Anexo 2, Adendo III,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
d) Especificação
da Despesa - Anexo 4, Adendo IV, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
e) Classificação
Funcional-Programática: Código e Estrutura – Anexo 5,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
f) Programa
de Trabalho por Ação de Governo – Anexo 6, Adendo V,
Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
g) Demonstrativo
de Funções, Subfunções e Programas por Projetos e
Atividades - Anexo 7, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
h) Demonstrativo
da Despesa por Funções, Subfunções e Programas
conforme Vínculo com os Recursos – Anexo 8, Adendo VII, Portaria
SOF Nº 8 de 04/02/1985;
i) Demonstrativo
da Despesa por Órgãos e Funções de Governo –
Anexo 9, Adendo VIII, Portaria SOF Nº 8 de 04/02/1985;
j) Comparativo
da Receita Orçada com a Arrecadada – Anexo 10, Portaria SOF
Nº 8 de 04/02/1985;
k) Comparativo
da Despesa Autorizada com a Realizada – Anexo 11, Portaria SOF Nº 8
de 04/02/1985;
l) Sumário
Geral da Receita por Fontes e da Despesa por Funções de Governo
– Art. 2º, inciso I;
m) Quadro Demonstrativo do Programa Anual de
Trabalho de Governo, em Termos de Realização Obras e
Prestação de Serviços – Art. 2º, §
2º, inciso III;
n) Tabelas
Explicativas da Receita e da Despesa – Art. 22, inciso III;
o) Estimativa
de Custos das Obras e Serviços por Programa – Art. 22, inciso IV,
da Lei Federal 4.320/64;
p) Quadro
da Legislação das Unidades Administrativas – Art. 22,
inciso IV, parágrafo único;
q) Demonstrativo das Receitas segundo
Orçamento Fiscal e da Seguridade Social;
II –
Outros Anexos:
a) Detalhamento
por Fonte de Recurso;
b) Quadro
de Detalhamento da Despesa
Art. 8º –
Aplicam-se, no que couber, à presente lei, as disposições
contidas na Lei Orgânica Municipal, a Lei Complementar 101/2000, de 04 de
maio de 2000 e a Lei Federal 4.320/64, de 17 de março de 1964.
Art. 9º –
Revogadas as disposições em contrário.
Art. 10 – Esta
lei entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a
partir de 1º (primeiro) de janeiro de 2017.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de
novembro de 2016
Northon
Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria:
Executivo