LEI N.º
3.535/2001
CRIA A JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
JOSÉ ALCIDES FANECO,
Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica criada a JUNTA
ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI junto à
Divisão de Trânsito Municipal de Garça.
Art. 2º A Junta Administrativa de
Recursos de Infrações – JARI – órgão colegiado componente do Sistema Nacional de
Trânsito – CONTRAN, através do DENATRAN, e do Conselho Estadual de Trânsito –
CETRAN, é responsável pelo julgamento, em 1ª instância, dos recursos interpostos
contra penalidades aplicadas pelos órgãos e agentes de trânsito do Município de
Garça, ou por quem o Município tenha delegado essa
competência.
Art. 3º À Junta Administrativa de
Recursos de Infrações - JARI,
criada nos termos desta Lei, compete:
I.
Credenciar-se junto ao
CONTRAN;
II.
Julgar em primeira
estância os recursos interpostos pelos infratores, relativamente às infrações no
âmbito e competência do Município de Garça;
III.
Solicitar aos órgãos e
entidades de trânsito estaduais ou nacionais – DETRAN, CETRAN, CONTRAN e
DENATRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos,
objetivando um melhor análise da situação recorrida;
IV.
Encaminhar aos órgãos e
entidades executivas de trânsito, informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente, de forma a
otimizar sua solução;
V.
Receber, instruir e
encaminhar ao CETRAN os recursos interpostos àquele órgão da decisão de primeira
instância.
Art. 4º Ficam impedidos de compor
a JARI:
I.
Pessoas condenadas, em
definitivo, por crimes contra a Administração Pública;
II.
Pessoas condenadas, em
definitivo, em ações civis públicas, por ato de improbidade
administrativa;
III.
Pessoas ligadas a
auto-escola ou à atividade de despachante;
IV.
Pessoas ligadas à
fiscalização do trânsito, vinculadas a qualquer órgão executivo de
trânsito.
Art. 5º A JARI subordina-se
funcionalmente à Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, de quem
receberá o suporte financeiro e administrativo para o seu regular
funcionamento.
Art. 6º Os serviços
administrativos e financeiros da JARI serão executados por servidor designado
pelo Secretário Municipal de Obras e/ou Chefe da Divisão de Trânsito, a quem
competirá, dentre outras, as seguintes atribuições:
I.
Secretariar as reuniões da
JARI;
II.
Organizar o protocolo de
recebimento dos recursos, verificar a tempestividade da apresentação e fazer a
autuação de cada processo;
III.
Distribuir os recursos aos
relatores e providenciar e registrar o recebimento dos autos por
estes;
IV.
Manter atualizado o
arquivo, inclusive das decisões, para assegurar a coerência dos julgamentos,
estatísticos e relatórios;
V.
Lavrar as atas das reuniões e subscrever os atos e termos do
processo;
VI.
Requisitar e controlar o
material permanente e de consumo da JARI, providenciando o registro patrimonial,
quando for o caso e tudo o mais necessário;
VII.
Verificar o ordenamento
dos recursos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados
pela JARI, acusando a juntada, quando for o caso, numerando e rubricando as
folhas incorporadas aos autos;
VIII.
Prestar os demais serviços
de apoio administrativo aos membros da JARI e, quando for o caso, ao coordenador das JARIs,
inclusive o de supervisão dos recursos humanos.
SEÇÃO
III
DA CONSTITUIÇÃO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS
Art.
7º A JARI será
constituída por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes,
sendo:
I.
O Presidente, de nível
universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II.
Um representante dos condutores de
veículos, vinculado ao Sindicato ou Associação dos Motoristas, ou na falta das
entidades citadas, um representante de taxistas;
III.
Um representante da repartição de
trânsito municipal;
IV.
Um representante da Subsecção de
Garça da Ordem dos Advogados do Brasil;
V.
Um representante dos
Conseb’s.
I.
O Presidente, de nível
universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito
Municipal;
II.
Um representante dos
condutores de veículos, vinculado a Sindicato ou Associação de Motoristas, ou
inexistindo referidas entidades com sede no Município, um representante dos
taxistas;
III.
Um representante da
repartição de trânsito municipal.
§
1º A nomeação dos titulares e suplentes definidos neste artigo, ocorrerá
através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal
§ 2º Os suplentes deverão
atender aos mesmos requisitos dos titulares no que se refere à
qualificação.
Art. 8º
Compete
aos
membros da
JARI:
I.
Comparecer às sessões de
julgamento e as reuniões convocadas pelo da Presidente JARI ou, quando for o
caso, pelo responsável pela coordenação das JARIs;
II.
Relatar, por escrito,
matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;
III.
Discutir a matéria
apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for
vencido;
IV.
Solicitar reuniões
extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como
apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto
procedimento dos recursos;
V.
Solicitar informações às
partes sobre matéria pendente de julgamento, quando for o
caso;
Art. 9º São atribuições do
Presidente:
I.
Convocar, presidir,
suspender e encerrar reuniões;
II.
Convocar os suplentes para
eventuais substituições dos titulares;
III.
Resolver questões de
ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do
julgamento;
IV.
Requisitar laudos
periciais, exames, provas documentais e testemunhais para instrução e julgamento
dos processos;
V.
Cuidar para que o
julgamento dos recursos seja feito dentro do prazo legal;
VI.
Notificar os recorrentes
dos resultados do julgamento;
VII.
Comunicar ao órgão
executivo de trânsito, o resultado do julgamento;
VIII.
Acatar a determinação que
confere ao recurso efeito suspensivo, quando for ultrapassado o prazo para
julgamento;
IX.
Fazer o encaminhamento das
proposições previstas nos incisos I, III, IV e V, do artigo 3º desta
Lei;
X.
Assinar os livros de atas
das reuniões;
XI.
Apresentar,
semestralmente, ao órgão executivo municipal de trânsito, relatório das
atividades da JARI e estatística dos julgamentos efetuados no
período;
XII.
Fazer constar das atas a
justificação das suas ausências às reuniões, bem como as dos demais
membros;
XIII.
Comunicar aos órgãos a que
pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARI as
irregularidades observadas no que se refere ao cumprimento de seus deveres e
responsabilidades e observância das proibições;
XIV.
Receber, instruir e
encaminhar os recursos endereçados ao CETRAN.
Art. 10. O mandato dos membros nomeados
pelo Executivo Municipal terá duração de 2 (dois) anos, permitindo a recondução por uma única
vez.
Art. 11. No prazo de até 60
(sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá ser elaborado e
aprovado por Decreto do Executivo Municipal o Regimento Interno da Junta Administrativa de Recursos de Infrações
de Trânsito - JARI.
Art. 12. As despesas decorrentes da
execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias
próprias.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 26 de dezembro de
2001
JOSÉ ALCIDES FANECO
PREFEITO MUNICIPAL
EDSON MARCOS NERY DE SOUZA
PROCURADOR
JURÍDICO
Registrada e publicada
neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data
supra.-
RCO.-
ROSANGELA MORETTI
DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS