LEI N.º 3.535/2001

 

CRIA A JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

                                                                 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

                                               

SEÇÃO I

 DA CRIAÇÃO E DAS COMPETÊNCIAS DA JARI – JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO

 

                                                          

Art. 1º Fica criada a JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO – JARI junto à Divisão de Trânsito Municipal de Garça.

 

Art. 2º  A Junta Administrativa de Recursos de Infrações – JARI – órgão colegiado componente do Sistema Nacional de Trânsito – CONTRAN, através do DENATRAN, e do Conselho Estadual de Trânsito – CETRAN, é responsável pelo julgamento, em 1ª instância, dos recursos interpostos contra penalidades aplicadas pelos órgãos e agentes de trânsito do Município de Garça, ou por quem o Município tenha delegado essa competência.

 

Art. 3º À Junta Administrativa de Recursos de Infrações  - JARI, criada nos termos desta Lei, compete:

 

I.                    Credenciar-se junto ao CONTRAN;

II.                 Julgar em primeira estância os recursos interpostos pelos infratores, relativamente às infrações no âmbito e competência do Município de Garça;

III.               Solicitar aos órgãos e entidades de trânsito estaduais ou nacionais – DETRAN, CETRAN, CONTRAN e DENATRAN, quando necessário, informações complementares relativas aos recursos, objetivando um melhor análise da situação recorrida;

IV.              Encaminhar aos órgãos e entidades executivas de trânsito, informações sobre problemas observados nas autuações e apontados em recursos, que se repitam sistematicamente, de forma a otimizar sua solução;

V.                 Receber, instruir e encaminhar ao CETRAN os recursos interpostos àquele órgão da decisão de primeira instância.

 

Art. 4º Ficam impedidos de compor a JARI:

 

I.                    Pessoas condenadas, em definitivo, por crimes contra a Administração Pública;

II.                 Pessoas condenadas, em definitivo, em ações civis públicas, por ato de improbidade administrativa;

III.               Pessoas ligadas a auto-escola ou à atividade de despachante;

IV.              Pessoas ligadas à fiscalização do trânsito, vinculadas a qualquer órgão executivo de trânsito.

 

SEÇÃO II

 DO SUPORTE FINANCEIRO E ADMINISTRATIVO

 

Art. 5º A JARI subordina-se funcionalmente à Divisão de Trânsito da Secretaria Municipal de Obras, de quem receberá o suporte financeiro e administrativo para o seu regular funcionamento.     

                                         

Art. 6º Os serviços administrativos e financeiros da JARI serão executados por servidor designado pelo Secretário Municipal de Obras e/ou Chefe da Divisão de Trânsito, a quem competirá, dentre outras, as seguintes atribuições:

 

I.                    Secretariar as reuniões da JARI;

II.                 Organizar o protocolo de recebimento dos recursos, verificar a tempestividade da apresentação e fazer a autuação de cada processo;

III.               Distribuir os recursos aos relatores e providenciar e registrar o recebimento dos autos por estes;

IV.              Manter atualizado o arquivo, inclusive das decisões, para assegurar a coerência dos julgamentos, estatísticos e relatórios;

V.                 Lavrar  as atas das reuniões  e subscrever os atos e termos do processo;

VI.              Requisitar e controlar o material permanente e de consumo da JARI, providenciando o registro patrimonial, quando for o caso e tudo o mais necessário;

VII.            Verificar o ordenamento dos recursos com os documentos oferecidos pelas partes ou aqueles requisitados pela JARI, acusando a juntada, quando for o caso, numerando e rubricando as folhas incorporadas aos autos;

VIII.         Prestar os demais serviços de apoio administrativo aos membros da JARI e, quando  for o caso, ao coordenador das JARIs, inclusive o de supervisão dos recursos humanos.

 

SEÇÃO III

 

DA CONSTITUIÇÃO  DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES DE TRÂNSITO E DAS ATRIBUIÇÕES DE SEUS MEMBROS

                                           

                                                  

Art. 7º  A JARI será constituída por 5 (cinco) membros titulares e 5 (cinco) suplentes, sendo: 

I.                    O Presidente, de nível universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal;

II.                 Um representante dos condutores de veículos, vinculado ao Sindicato ou Associação dos Motoristas, ou na falta das entidades citadas, um representante de taxistas;

III.               Um representante da repartição de trânsito municipal;

IV.              Um representante da Subsecção de Garça da Ordem dos Advogados do Brasil;

V.                 Um representante dos Conseb’s.

                                                  Art. 7º A JARI será constituída por 3 (três) membros titulares e 3 (três) suplentes, sendo: (nova redação dada pela Lei nº 3.544/2002, inclusive os incisos) 

I.                    O Presidente, de nível universitário, conhecedor da legislação de trânsito, indicado pelo Prefeito Municipal;

II.                 Um representante dos condutores de veículos, vinculado a Sindicato ou Associação de Motoristas, ou inexistindo referidas entidades com sede no Município, um representante dos taxistas;

III.               Um representante da repartição de trânsito municipal.

 

 § 1º A nomeação dos titulares e suplentes definidos neste artigo, ocorrerá através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal

 

 § 2º Os suplentes deverão atender aos mesmos requisitos dos titulares no que se refere à qualificação.

 

Art. 8º Compete aos membros da  JARI:

 

I.                    Comparecer às sessões de julgamento e as reuniões convocadas pelo da Presidente JARI ou, quando for o caso, pelo responsável pela coordenação das JARIs;

II.                 Relatar, por escrito, matéria que lhe for distribuída, fundamentando o voto;

III.               Discutir a matéria apresentada pelos demais relatores, justificando o voto quando for vencido;

IV.              Solicitar reuniões extraordinárias da JARI para apreciação de assunto relevante, bem como apresentar sugestões objetivando a boa ordem dos julgamentos e o correto procedimento dos recursos;

V.                 Solicitar informações às partes sobre matéria pendente de julgamento, quando for o caso;

 

Art. 9º São atribuições do Presidente:

 

I.                    Convocar, presidir, suspender e encerrar reuniões;

II.                 Convocar os suplentes para eventuais substituições dos titulares;

III.               Resolver questões de ordem, apurar votos e consignar, por escrito, no processo, o resultado do julgamento;

IV.              Requisitar laudos periciais, exames, provas documentais e testemunhais para instrução e julgamento dos processos;

V.                 Cuidar para que o julgamento dos recursos seja feito dentro do prazo legal;

VI.              Notificar os recorrentes dos resultados do julgamento;

VII.            Comunicar ao órgão executivo de trânsito, o resultado do julgamento;

VIII.         Acatar a determinação que confere ao recurso efeito suspensivo, quando for ultrapassado o prazo para julgamento;

IX.               Fazer o encaminhamento das proposições previstas nos incisos I, III, IV e V, do artigo 3º desta Lei;

X.                 Assinar os livros de atas das reuniões;

XI.               Apresentar, semestralmente, ao órgão executivo municipal de trânsito, relatório das atividades da JARI e estatística dos julgamentos efetuados no período;

XII.            Fazer constar das atas a justificação das suas ausências às reuniões, bem como as dos demais membros;

XIII.          Comunicar aos órgãos a que pertencem os funcionários e servidores colocados à disposição da JARI as irregularidades observadas no que se refere ao cumprimento de seus deveres e responsabilidades e observância das proibições;

XIV.         Receber, instruir e encaminhar os recursos endereçados ao CETRAN.

 

 Art. 10. O mandato dos membros nomeados pelo Executivo Municipal terá duração de 2 (dois) anos, permitindo a  recondução por uma única vez.

 

 Art. 11. No prazo de até 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei, deverá ser elaborado e aprovado por Decreto do Executivo Municipal o Regimento Interno da Junta  Administrativa de Recursos de Infrações de Trânsito - JARI.

 

Art. 12. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias.              

Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002, revogadas as disposições em contrário.

 

  Garça, 26 de dezembro de 2001

 

 

 

                JOSÉ ALCIDES FANECO

                 PREFEITO MUNICIPAL

 

  

 

                      EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

                      PROCURADOR JURÍDICO

 

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

RCO.-

 

 

                    ROSANGELA MORETTI

                      DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

                                                                    ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

P O R T A R I A    Nº  819/2005

 

 

 

 

ADAMIR MAURÍCIO DE BARROS, Presidente da Câmara Municipal de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, etc......................

 

 

 

R E S O L V E:

 

Artigo 1º. Fica declarado PONTO FACULTATIVO na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, nos dias 07 (sete) e 08 (oito) de fevereiro – “Segunda e Terça-feira de Carnaval” -, e no dia 09 de fevereiro – “Quarta-feira de Cinzas” -, o expediente será iniciado às 13 (treze) horas.

 

 

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

 

 

 

Câmara Municipal de Garça, 1º de fevereiro de 2005.

 

 

 

Adamir Maurício de Barros

PRESIDENTE

 

 

Registrada e publicada na Secretaria da Câmara Municipal de Garça, na data supra.

 

 

 

Antônio Augusto A. Castro

DIRETOR GERAL