LEI Nº.
2.587/90
JOSÉ PANZA NETO, Prefeito do Município de Garça, Estado
de São Paulo, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º
- Fica o Poder Executivo autorizado a
abrir um crédito no montante de Cr$ 3.500.000,00 (TRÊS MILHÕES E QUINHENTOS MIL
CRUZEIROS), a fim de suplementar a seguinte dotação do orçamento
vigente:
27.11653632.014 – CONSELHO MUNICIPAL DE
TURISMO
3132 - Outros Serviços e
Encargos...................................................................Cr$
3.500.000,00
ARTIGO
2º - A cobertura do presente crédito
far-se-á com o produto do excesso de arrecadação previsto para o corrente
exercício.
ARTIGO
3º - Esta lei entrará em vigor na data
da sua puh1icação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 14 de novembro de 1 990.
JOSÉ PANZA NETO
PREFEITO
MUNICIPAL
SONIA ALEXINA DE OLIVEIRA
MARRA
CHEFE DA DIVISÃO DE
SECRETARIA