Lei nº 6.858
Dispõe sobre a central do trabalho voluntário no Município de Teófilo Otoni e dá outras providências
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1°. Fica o Município de Teófilo Otoni autorizado,, através da Secretaria Municipal de Saúde, a criar a Central do Trabalho Voluntário no âmbito deste Município de Teófilo Otoni.
Art.2°. Fica garantido para todos os profissionais da área da saúde devidamente cadastrados em seus respectivos conselhos e quites com suas contribuições de classe o amplo, irrestrito e indiscriminado cadastramento aos quadros de funcionários voluntários, a ser criado e mantido pela Secretaria Municipal de Saúde.
Parágrafo único. Os profissionais de que trata o caput deste artigo serão: médicos, dentistas, fisioterapeutas, psicólogos, assistentes sociais, enfermeiros, técnicos de enfermagem, que por livre espontânea vontade quiserem promover o exercício consciente da solidariedade e da cidadania no município de Teófilo Otoni.
Art.3°. Os profissionais que desejarem ser voluntários devem ser cadastrados na Secretaria de Saúde do nosso Município para receberem as orientações sobre o trabalho voluntário e em seguida serem encaminhados pela secretaria de instituições de saúde de acordo com o perfil, aptidão e vontade do profissional voluntário.
Parágrafo único. A capacitação será feita por profissional próprio da Secretaria Municipal de Saúde, que planejará e convocará os profissionais voluntários para treinamento e direcionamento para a área e local de atuação, sem gerar ônus ao Município.
Art.4°. No ato da inscrição do profissional, ser-lhe-á entregue um termo de inexistência de vínculo trabalhista, a ser confeccionado pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá ser assinado no ato do cadastramento, dando – lhe ciência inequívoca que não existirá vínculo trabalhista entre o profissional e o Município, enquanto ele prestar o serviço voluntário, sem prejuízo de eventual direito que possuir o profissional junto à Municipalidade.
Art. 5º. Fica vedada a substituição de qualquer categoria profissional, servidor ou empregado público vinculado ao Município de Teófilo Otoni pelo prestador de serviço voluntário.
Art.6° - Revogam – se as disposições em contrário, entrando a presente Lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 10 de abril de 2015
Northon Neiva Diamantino
Presidente Câmara Municipal
Autoria: Gilson Ferreira Gonçalves – Dr. Gilson Dentista