LEI N.º 3.283/98
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
N.º 3.220/97 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
JÚLIO MARCONDES DE MOURA, Prefeito do Município de Garça, Estado de São
Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte lei:
ARTIGO 1º - Os artigos 336 e 339, da
Lei Municipal N.º 3.220/97 (alterada pela Lei N.º 3.227/97) – Código Tributário
Municipal, passam a viger com as seguintes modificações:
“ARTIGO 336 – A taxa será lançada anualmente aos
contribuintes, em 02 (duas) parcelas, vencíveis a 1ª (primeira) em 30 de
setembro e a 2ª (segunda) em 30 de novembro, iniciando-se o lançamento no
exercício de 1999.
PARÁGRAFO ÚNICO - ...”
“ARTIGO 339 – Os proprietários rurais do
Município ficam obrigados a atualizar anualmente os dados de seus imóveis até o
dia 31 de março.
§ 1º –
...
§ 2º –
...
§ 3º –
...
§ 4º –
...
§ 5º – ...
I.
...
II.
...
III.
... – Além desse preço a ser
estabelecido pelo Executivo, o valor da taxa, já no ato do lançamento, será
acrescido de 10% (dez por cento), calculados sobre o seu valor, prevalescendo
este acréscimo enquanto o proprietário ou responsável não providenciar a
regularização da inscrição do imóvel.
IV.
... .”
ARTIGO 2º - Fica suprimida a parte C, da Tabela contida no
§ 3º, do artigo 335, da Lei N.º 3.220/97, devendo os pontos potenciais ser
encontrados pela aplicação das partes A e B da referida Tabela.
ARTIGO 3º - Deverá o Executivo
encaminhar ao Legislativo relação nominal dos proprietários e respectivas taxas,
até 48 (quarenta e oito) horas antes de seus lançamentos.
ARTIGO 4º - Esta Lei entrará em vigor
na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Garça, 1º de dezembro de
1998
JÚLIO
MARCONDES DE MOURA
PREFEITO MUNICIPAL
Dr. LUIZ CARLOS GOMES DE
SÁ
PROCURADOR JURÍDICO
Registrada e publicada neste
Departamento de Atos Oficiais e Documentos na data supra.
Publicada
em:
Jornal Comarca de
Garça
ATC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS