LEI
MUNICIPAL Nº 2.369, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2011
CONCEDE REVISÃO GERAL DE VENCIMENTO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
O
PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS MARTINS, Estado do Espírito Santo faz saber que o Poder Legislativo
do Município de Domingos Martins-ES aprovou e o chefe do Poder Executivo
sancionou a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral de
remuneração e subsídio aos servidores municipais da administração direta,
abrangidos pelas Leis nºs 1.934/2007 e 1.935/2007, do Poder Executivo e IPASDM no percentual
de 8% (oito por cento) a partir de 1º de janeiro de 2012, nos termos do art.
37, inciso X da CF/88 e do disposto no art. 76 da
Lei complementar n° 004/2007 alterado pela Lei
Complementar Municipal nº 017/2011.
Art. 2º Aplicam-se às disposições desta Lei a
todos os aposentados e pensionistas que adquiriram esta qualidade até 30 de
dezembro de 2003 e aqueles com direito à paridade plena.
Parágrafo Único. O disposto no “caput” deste artigo não se aplica aos
servidores do magistério regidos por Lei específica.
Art. 3º As tabelas vigentes de vencimentos
dos cargos que compõem o Plano de Cargos Vencimentos e Carreira, Anexo II e Anexo VIII, artigos
8º e 46, respectivamente, da Lei Municipal
nº 1.934/2007, e os Anexos II e III, art. 155
e Anexo V, art.
161 da Lei Municipal nº 1.935/2007 e a Gratificação Especial do art. 160 da Lei Municipal nº 1935/2007 serão
atualizadas pelo Poder Executivo do Município de acordo com o percentual definido
no art. 1º desta Lei, a partir de 1º de janeiro de 2012.
Parágrafo Único. A tabela vigente que compõem o Plano de Cargos e
Vencimentos e Carreira dos Servidores do Poder Legislativo, Anexo II, da Lei Municipal nº 2.169/2009,
será atualizada de acordo com o percentual definido no art. 1º desta Lei a
partir de 1º de janeiro de 2012, cujas despesas serão custeadas pelo próprio
orçamento da Câmara Municipal.
Art. 4º Ao Quadro de Vencimentos vigente,
constante do ANEXO ÚNICO da Lei
Municipal nº 2.176/2009, aplica-se a revisão geral de remuneração de que trata
o art. 1º desta Lei, passando a vigorar a partir de 1º de janeiro de 2012 com
os seguintes valores:
ANEXO ÚNICO
QUADRO DE VENCIMENTOS
|
CARGO |
VENCIMENTO |
GRATIFICAÇÃO |
|
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE |
R$ 543,24 |
R$ 87,48 |
|
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS |
R$ 543,24 |
R$ 132,84 |
Art. 5º Ficam os Poderes Legislativo e Executivo
autorizados a abertura de crédito adicional suplementar, obedecido ao disposto
no art. 43, §§ e inciso da Lei Federal 4.320/64
Art. 6° Esta lei entra em vigor na data da
sua publicação e seus efeitos financeiros partir de 1° de janeiro de 2012.
Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Domingos Martins-ES, 12 de dezembro de 2011.
WANZETE KRÜGER
Prefeito
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins.