LEI Nº 1.990, DE 07 DE NOVEMBRO DE 2007
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
ABRIR CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR.
O PREFEITO MUNICIPAL DE DOMINGOS
MARTINS, Estado do Espírito Santo, faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito adicional suplementar, destinado ao pagamento de
obrigações patronais ao IPASDM - Instituto de Previdência dos Servidores do
Município de Domingos Martins, no âmbito das Secretarias Municipais, no valor
total de R$ 92.800,00 (noventa e dois mil e oitocentos reais) para reforço das
dotações orçamentárias, a saber:
050001.0412200072.010 – Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECADM
050001..........................Secretaria
Municipal de Administração
050................................Secretaria
Municipal de Administração
04..................................Administração
122................................Administração
Geral
0007..............................Programa
de Apoio Administrativo da SECADM
2.010.............................Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECADM
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha
52.........................R$ 13.750,00
070001.1212200132.035 – Manutenção
dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
070001...........................Secretaria
Municipal de Educação
070.................................Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12...................................Educação
122.................................Administração
Geral
0013...............................Apoio
Administrativo da Educação Municipal
2.035..............................
Manutenção dos Serviços Administrativos da SECEDU (Rec. 10%)
3.3.1.91.13.00000.............Obrigações
Patronais
Ficha
126.........................R$ 1.500,00
070001.1236500142.037 –
Administração e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
070001...........................Secretaria
Municipal de Educação
070.................................Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12...................................Educação
365.................................Educação
Infantil
0014...............................Manutenção
e Revitalização da Educação Infantil
2.037..............................Administração
e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
3.3.1.91.13.00000.............Obrigações
Patronais
Ficha
140........................R$ 3.000,00
070001.1236500142.037 –
Administração e Manutenção da Educação Infantil (FUNDEB 60%)
070001............................Secretaria
Municipal de Educação
070.................................Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12...................................Educação
365.................................Educação
Infantil
0014...............................Manutenção
e Revitalização da Educação Infantil
2.037..............................Administração
e Manutenção da Educação Infantil (Rec. 10%)
3.3.1.91.13.00000.............Obrigações
Patronais
Ficha
142........................R$ 4.800,00
070002.1236100182.043 – Manutenção
do Ensino Fundamental (FUNDEB 40%)
070002...........................Fundo
Municipal de Ensino Fundamental
070.................................Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12...................................Educação
361.................................Ensino
Fundamental
0018...............................Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental
2.043.............................Manutenção
do Ensino Fundamental (FUNDEB 40%)
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha 169.......................R$
10.000,00
070002.1236100182.044 –
Administração e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
070002...........................Fundo
Municipal de Ensino Fundamental
070.................................Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12...................................Educação
361.................................Ensino
Fundamental
0018...............................Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental
2.044..............................Administração
e Regência do FUNDEB (FUNDEB 60%)
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha
182........................R$ 28.750,00
070002.1236100182.132 – Manutenção
do Transporte Escolar Munic. (FUNDEB 40%)
070002...........................Fundo
Municipal de Ensino Fundamental
070.................................Secretaria
Municipal de Educação e Esportes
12...................................Educação
361.................................Ensino
Fundamental
0018...............................Manutenção
e Revitalização do Ensino Fundamental
2.132..............................Manutenção
do Transporte Escolar Municipal (FUNDEB 40%)
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha
187........................R$ 3.250,00
080001.1312200202.048 – Manutenção
das Atividades da Secretaria de Cultura
080001...........................Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo
080.................................Secretaria
Municipal de Cultura e Turismo
13...................................Cultura
122.................................Administração
Geral
0020...............................Revitalização
e Apoio Administrativo da Sec. Cultura e Turismo
2.048..............................Manutenção
das Atividades da Secretaria de Cultura
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha 273.......................R$ 2.250,00
090001.1030200662.124 – Manutenção
dos Serviços Médicos Emergenciais
090001...........................Secretaria
Municipal de Saúde
090.................................Secretaria
Municipal de Saúde
10...................................Saúde
302.................................Assistência
Hospitalar e Ambulatorial
0066...............................Assistência
Médica e Ambulatorial
2.124..............................Manutenção
dos Serviços Médicos Emergenciais
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha
376........................R$ 21.000,00
130001.2678200742.141 – Manutenção
da Oficina Mecânica
130001...........................Secretaria
Municipal de Interior e Transportes
130.................................Secretaria
Municipal de Interior e Transportes
26...................................Transporte
782.................................Transporte
Rodoviário
0074...............................Oficina
Mecânica
2.141.............................Manutenção
da Oficina Mecânica e Frota
3.3.1.91.13.00000..........Obrigações
Patronais
Ficha
777........................R$ 4.500,00
Art. 2º Os
recursos para a abertura dos créditos adicional suplementar obedecerão ao
disposto do artigo 43, §§ e incisos da Lei Federal nº 4.320/64.
Art. 3º Esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Domingos
Martins, 07 de novembro de 2007.
Prefeito
Este texto não substitui o
original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Domingos Martins