Lei nº 628
DISPOE SOBRE O LEVANTAMENTO DA
PLANTA CADASTRAL DA CIDADE, ABRE
CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a providenciar a levantamento da planta cadastral da cidade, abragendo centro urbano e suburbios, dentro das normas da normas técnicas moderna.
Art. 2º- A execução do serviço de levantamento da planta cadastral da cidade poderá ser da iniciativa da Prefeitura ou contratada com organização idônea, aparelhada para esse fim.
Art. 3º- Dentro de 60 dias a partir da publicação desta lei, baixará o Prefeito do Município instruções determinando normas para execução do serviço.
Art. 4º- Para constar as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1959.
Patrício Ferreira Gomes-Presidente
Sancionada em 12/06/59
Autoria: Executivo Municipal