Lei nº 628

DISPOE SOBRE O LEVANTAMENTO DA

PLANTA CADASTRAL DA CIDADE, ABRE

CREDITO ESPECIAL E DA OUTRAS

PROVIDENCIAS.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica o Prefeito do Município autorizado a providenciar a levantamento da planta cadastral da cidade, abragendo centro urbano e suburbios, dentro das normas da normas técnicas moderna.

Art. 2º- A execução do serviço de levantamento da planta cadastral da cidade poderá ser da iniciativa da Prefeitura ou contratada com organização idônea, aparelhada para esse fim.

Art. 3º- Dentro de 60 dias a partir da publicação desta lei, baixará o Prefeito do Município instruções determinando normas para execução do serviço.

Art. 4º- Para constar as despesas decorrentes da execução da presente lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 500.000,00.

Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 11 de junho de 1959.

Patrício Ferreira Gomes-Presidente

Sancionada em 12/06/59

Autoria: Executivo Municipal