Câmara Municipal de Teófilo Otoni
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Lei nº 5.587
Dispõe sobre cadastro nas Unidades Básicas de Saúde e dá outras providencias.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a instituir nas Unidades Básicas de Saúde, cadastro destinado a levantamento de analfabetos no Município.
Parágrafo único - Aos cadastrados será garantido curso de alfabetização através da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 2º - Os espaços físicos das Unidades Básicas de Saúde, poderão ser utilizadas no período noturno para a oferta de cursos de alfabetização.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 25 de janeiro de 2006.
Northon Neiva Diamantino
Presidente da Câmara Municipal
Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues