Lei 0835

Dispõe sobre o salário família.

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- O salário-família será concedido ao funcionário ativo ou inativo:

I - por filho menor de 21 anos;

II – por filho inválido;

III - por filha solteira sem economia própria;

IV – por filho estudante que freqüentar curso secundário ou superior, em estabelecimento de ensino oficial ou particular, e que não exerça atividade lucrativa, até a idade de 24 anos;

V - pela esposa.

§ 1º - Compreendem-se neste artigo os filhos de qualquer condição os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização judicial, viver sob a guarda e sustento do funcionário.

§ 2º - Se é devido o salário-família referente à esposa, quando esta não for funcionária pública, autárquica ou de empresa para-estatal.

Art. 2º - Quando pai e mãe forem funcionários ou inativos e viverem em comum, o salário-família será concedido ao pai.

§ Único – Se não viverem em comum, será concedido a um e outro dos pais, de acordo com a distribuição dos dependentes, ou integralmente, ao que tiver os dependentes sob sua guarda.

Art. 3º - Fica assegurada à funcionária cujo marido não for servidor público, autárquico ou de empresa para-estatal e que, trabalhando em qualquer ramo de atividades, não seja contribuinte do imposto de renda, a concessão do salário-família relativo aos filhos nas condições do artigo primeiro.

§ único – Será suspenso o pagamento do salário-família durante o ano em ocorrer a contribuição mencionada neste artigo.

Art. 4º - Ao pai e à mãe equiparam-se o padrasto, a madrasta e, na falta destes, os representantes legais dois incapazes.

Art. 5º - A concessão do salário-família será feita a requerimento do interessado, que anexará à petição os documentos necessários, tais como: certidão de casamento, certidão de registro de nascimento, atestado de vida e outros que devam ser exigidos conforme o caso, a critério da Administração Municipal.

Art. 6º - O salário-família será pago, ainda, nos casos em que o funcionário ativo ou inativo deixar de perceber vencimento, remuneração ou provento.

Art. 7º - Só terão direito ao salário-família os funcionários admitidos por nomeação.

Art. 8º - O salário-família é concedido sob a forma de percentagem, calculada sobre dos vencimentos, sendo de 10% (dez por cento) pela esposa e 8% (oito por cento) com referência aos demais dependentes, de acordo com o artigo primeiro.

Art. 9º - As disposições desta lei não se aplicam aos ocupantes de cargos de magistério, cujas vantagens são regulamentadas pela Lei nº 796, de 11 de maio de 1962.

Art. 10 - Para atender às despesas decorrentes da execução desta lei, fica o Sr. Prefeito do Município autorizado a abrir, por decreto, os créditos suplementares que se tornarem necessários.

Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário, entrará esta lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 15 de junho de 1963.

 

Dalton Figueiredo de Oliveira

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Executivo Municipal