Lei nº 769

AUTORIZA PERMUTA DE PREDIO

ESCOLAR EM BELO ORIENTE E ABRE

CREDITO ESPECIAL.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:

Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com o Sr. Silvio Lages Lima, por uma casa de propriedade deste, o prédio escolar de Belo Oriente, pertecente ao Patrimônio do Município.

§ único- A Prefeitura indenizará o permutante, Sr Sílvio Lages Lima, com a importância de CR$ 150.000,00 e empregará CR$ 100.000,00 na adaptação.

Art. 2º- Para execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 250.000,00.

Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de abril de 1962.

Autoria: Executivo Municipal

ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA

Sancionada em 30.04.62