Lei nº 769
AUTORIZA PERMUTA DE PREDIO
ESCOLAR EM BELO ORIENTE E ABRE
CREDITO ESPECIAL.
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni decreta:
Art. 1º- Fica a Prefeitura Municipal autorizada a permutar com o Sr. Silvio Lages Lima, por uma casa de propriedade deste, o prédio escolar de Belo Oriente, pertecente ao Patrimônio do Município.
§ único- A Prefeitura indenizará o permutante, Sr Sílvio Lages Lima, com a importância de CR$ 150.000,00 e empregará CR$ 100.000,00 na adaptação.
Art. 2º- Para execução desta lei, fica aberto o crédito especial de CR$ 250.000,00.
Art. 3º- Revogadas as disposições em contrário, entrará a presente lei em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de abril de 1962.
Autoria: Executivo Municipal
ANTONIO BARBOSA-PRESIDENTE DA CÂMARA
Sancionada em 30.04.62