Projeto de Lei nº 181
A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova e eu sanciono a seguinte Lei :
Art.1º- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção á Associação Espaço Adolescente, no valor total de
R$ 1.710,00( hum mil setecentos e dez reais ), para o atendimento a 95 ( noventa e cinco ) adolescentes.
Art.2º- Fica fixado o valor per capta de 3,00 ( três reais ) por
02 horas/semana no período de agosto a dezembro de 2011, para atendimento de adolescentes a ser transferido á Instituição.
O valor total de subvenção será transferido a Entidade em 06 ( seis) parcelas.
Art.3º- As Entidades beneficiadas deverão prestar contas dos recursos recebidos a Secretaria Municipal de Fazenda, observada ás normas de concessão de subvenção previstas na Lei Municipal n.6.210, de maio de 2011.
Art.4º- Compete ao Município acompanhar e avaliar a aplicação dos recursos transferidos através do Setor Financeiro, podendo ainda, solicitar quaisquer documentos relativo a prestação de contas ás respectivas Entidades.
Art.6º- A não aplicação do previsto nesta Lei importará na suspensão da concessão das subvenções e/ou contribuições, sem prejuízo de outras medidas administrativas ou judiciais cabíveis.
Art.7º- As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta do orçamento do exercício de 2011.
Art.8º- Revogam-se as disposições em contrário, entrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Teófilo Otoni, 02 de agosto de 2011.