Lei nº 7.121

Estabelece que o PROCON-Teófilo Otoni divulgue e disponibilize, para conhecimento do consumidor, a lista dos dez estabelecimentos comerciais com o maior número de reclamações nesse órgão

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art. 1º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor- PROCON-Teófilo Otoni, deverá disponibilizar a lista geral dos dez estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica) com o maior número de reclamações nesse órgão.

Parágrafo único. A lista a que se refere o caput deste artigo será disponibilizada, a todo consumidor através dos sites da Câmara e Prefeitura Municipal, devendo ser atualizada anualmente.

Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de 2017

 

 

    Fábio Lemes de Souza

Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

autoria: Northon Neiva Diamantino – Northon Neiva