Lei nº 7.121
Estabelece que o PROCON-Teófilo Otoni divulgue e disponibilize, para
conhecimento do consumidor, a lista dos dez estabelecimentos comerciais com o
maior número de reclamações nesse órgão
A Câmara Municipal de
Teófilo Otoni aprova:
Art. 1º.
A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa do
Consumidor- PROCON-Teófilo Otoni, deverá disponibilizar a lista geral dos dez
estabelecimentos comerciais (pessoa física ou jurídica) com o maior número de
reclamações nesse órgão.
Parágrafo
único. A lista a que se refere
o caput deste artigo será
disponibilizada, a todo consumidor através dos sites da Câmara e Prefeitura
Municipal, devendo ser atualizada anualmente.
Art. 2º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 06 de abril de
2017
Fábio Lemes de Souza
Presidente
Câmara Municipal
autoria: Northon Neiva
Diamantino – Northon
Neiva