LEI N.º 4.008/2006

 

ALTERA A LEI Nº 4.002/2006

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

 

 

Art. 1º O artigo 1º, da Lei Municipal nº 4.002, de 2 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar Convênio com a “Fundação para o Desenvolvimento do Ensino, Pesquisa e Extensão – FUNDEPE”, visando o desenvolvimento e a utilização do Projeto “Mapa de Exclusão/Inclusão Social e das Carências Socioeconômicas, Urbanísticas e Ambientais de Garça”, como forma de subsidiar a elaboração do Plano Diretor do Município”.

 

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2/6/06, revogadas as disposições em contrário.

 

 

Garça,  22 de junho de 2006.

 

 

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

 

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

zmc.                                                                  

 

 

 

ZILDA MARQUES C. MIRANDA

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS

SUBSTITUTA