LEI N.º
4.008/2006
ALTERA A LEI Nº
4.002/2006
JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça,
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º O artigo 1º, da Lei
Municipal nº 4.002, de 2 de junho de 2006, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica o Executivo Municipal
autorizado a firmar Convênio com a “Fundação para o Desenvolvimento do Ensino,
Pesquisa e Extensão – FUNDEPE”, visando o desenvolvimento e a utilização do
Projeto “Mapa de Exclusão/Inclusão Social e das Carências Socioeconômicas,
Urbanísticas e Ambientais de Garça”, como forma de subsidiar a elaboração do
Plano Diretor do Município”.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 2/6/06, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 22 de junho de 2006.
JOSÉ ALCIDES
FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
zmc.
ZILDA MARQUES C.
MIRANDA
DIRETORA DO DEPARTAMENTO
DE
ATOS OFICIAIS E
DOCUMENTOS
SUBSTITUTA