JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do
Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
lei:
Art. 1º Fica instituída no âmbito do
serviço público municipal uma gratificação denominada “Quebra de Caixa”, a ser
paga aos servidores ativos do Município e suas Autarquias, que atuem diretamente
no recebimento de tributos, tarifas, emolumentos e outros valores devidos ao
Erário, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da menor referência
salarial paga pela Municipalidade.
§ 1º A gratificação de que trata
o “caput” deste artigo não será incorporada à remuneração ou vencimento, devendo
ser paga ao servidor somente enquanto estiver no exercício da função de
recebimento de valores.
§ 2º Fará jus também ao
recebimento da gratificação o servidor que estiver formalmente designado para
substituir o titular, cuja função justifique o pagamento.
§
3º A
gratificação será paga mensalmente ao servidor que a ela fizer jus, juntamente
com sua remuneração.
Art.
2º As
despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Garça, 20 de abril de
2004
JOSÉ
ALCIDES FANECO
PREFEITO
MUNICIPAL
PROCURADOR
JURÍDICO
ZMC.-
ROSANGELA
MORETTI
DIRETORA
DO DEPARTAMENTO DE
ATOS
OFICIAIS E DOCUMENTOS