LEI N.º 3.741/2004

 

                                                          

 

                                               JOSÉ ALCIDES FANECO, Prefeito do Município de Garça, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei:

           

 

Art. 1º Fica instituída no âmbito do serviço público municipal uma gratificação denominada “Quebra de Caixa”, a ser paga aos servidores ativos do Município e suas Autarquias, que atuem diretamente no recebimento de tributos, tarifas, emolumentos e outros valores devidos ao Erário, correspondente a 10% (dez por cento) do valor da menor referência salarial paga pela Municipalidade.

 

§ 1º A gratificação de que trata o “caput” deste artigo não será incorporada à remuneração ou vencimento, devendo ser paga ao servidor somente enquanto estiver no exercício da função de recebimento de valores.

 

§ 2º Fará jus também ao recebimento da gratificação o servidor que estiver formalmente designado para substituir o titular, cuja função justifique o pagamento.

 

§ 3º A gratificação será paga mensalmente ao servidor que a ela fizer jus, juntamente com sua remuneração.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, onerarão as dotações orçamentárias próprias.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Garça,  20 de abril de 2004

  

 

JOSÉ ALCIDES FANECO

PREFEITO MUNICIPAL

                                                                                     

 

EDSON MARCOS NERY DE SOUZA

PROCURADOR JURÍDICO

 

Registrada e publicada neste Departamento de Atos Oficiais e Documentos, na data supra.-

ZMC.-

 

 

ROSANGELA MORETTI

DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE

ATOS OFICIAIS E DOCUMENTOS