Resolução
nº 1.154
Regulamenta
a Lei 5.860 de 2008
A
Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:
Art.1º.
Fica recomposto, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da
República Federativa do Brasil e do art. 4º da Lei nº 5.860 de 2008, o subsídio
dos Vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, no percentual de 28,88%
(vinte e oito e oitenta e oito por cento), em parcela única mensal, no valor de
R$ 7.733,07 (sete mil setecentos e trinta e três reais e sete centavos).
Parágrafo único. O percentual previsto no caput
deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC -
IBGE, nos termos do art. 4º da Lei 5.860 de 2008, no período de 1º de janeiro
de 2014 a 01 de janeiro de 2018, conforme tabela abaixo:
|
Ano |
Valor do Subsídio |
Valor da
Recomposição |
Valor Total |
|
2010 |
R$
6.000,00 |
Não
se aplica |
R$
6.000,00 |
|
2011 |
R$
6.000,00 |
Não
se aplica |
R$
6.000,00 |
|
2012 |
R$
6.000,00 |
Não
se aplica |
R$
6.000,00 |
|
2013 |
R$
6.000,00 |
Não
se aplica |
R$
6.000,00 |
|
2014 |
R$
6.000,00 |
R$
37,80 |
R$
6.037,80 |
|
2015 |
R$
6.000,00 |
R$
430,23 |
R$
6.468,03 |
|
2016 |
R$
6.000,00 |
R$
731,47 |
R$
7.199,50 |
|
2017 |
R$
6.000,00 |
R$
391,33 |
R$
7.590,83 |
|
2018 |
R$
6.000,00 |
R$
142,24 |
R$
7.733,07 |
Art.2º. A recomposição de que trata o
artigo anterior será atualizada anualmente, levando-se em conta o mesmo índice
oficial adotado no parágrafo primeiro.
Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na
data de sua publicação.
Câmara
Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 2018
Fabio Lemes de Souza
Presidente Câmara Municipal
Gabriel Gusmão Dias Svizzero
Secretário Câmara Municipal