Resolução nº 1.154

 

Regulamenta a Lei 5.860 de 2008

 

 

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

 

Art.1º.  Fica recomposto, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e do art. 4º da Lei nº 5.860 de 2008, o subsídio dos Vereadores da Câmara Municipal de Teófilo Otoni/MG, no percentual de 28,88% (vinte e oito e oitenta e oito por cento), em parcela única mensal, no valor de R$ 7.733,07 (sete mil setecentos e trinta e três reais e sete centavos).

 

Parágrafo único. O percentual previsto no caput deste artigo refere-se à recomposição da perda salarial medida pelo INPC - IBGE, nos termos do art. 4º da Lei 5.860 de 2008, no período de 1º de janeiro de 2014 a 01 de janeiro de 2018, conforme tabela abaixo:

Ano

Valor do Subsídio

Valor da Recomposição

Valor Total

2010

R$ 6.000,00

Não se aplica

R$ 6.000,00

2011

R$ 6.000,00

Não se aplica

R$ 6.000,00

2012

R$ 6.000,00

Não se aplica

R$ 6.000,00

2013

R$ 6.000,00

Não se aplica

R$ 6.000,00

2014

R$ 6.000,00

R$ 37,80

R$ 6.037,80

2015

R$ 6.000,00

R$ 430,23

R$ 6.468,03

2016

R$ 6.000,00

R$ 731,47

R$ 7.199,50

2017

R$ 6.000,00

R$ 391,33

R$ 7.590,83

2018

R$ 6.000,00

R$ 142,24

R$ 7.733,07

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Art.2º. A recomposição de que trata o artigo anterior será atualizada anualmente, levando-se em conta o mesmo índice oficial adotado no parágrafo primeiro. 

 

Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 30 de julho de 2018

                                                                                                 

 

 

      Fabio Lemes de Souza

   Presidente Câmara Municipal

 

 

 

 Gabriel Gusmão Dias Svizzero

     Secretário Câmara Municipal