Lei nº 5.596

Dispõe sobre a criação de campanha educativa sobre uso de bebidas alcoólicas dentro de casa e dá outras providências.

A Câmara Municipal de Teófilo Otoni aprova:

Art.1º - Fica o Poder Executivo, autorizado a desenvolver Campanha Educativa sobre o uso de bebidas alcoólicas por crianças e adolescentes dentro de casa.

Art.2º - Para viabilização da campanha de que trata o artigo 1º, desta Lei, poderá o Executivo firmar parceria com a iniciativa privada.

Art.3º - Poderá o Executivo utilizar espaço das contas de água, carnê do IPTU e outros impressos oficiais para desenvolver a campanha.

Art.4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Teófilo Otoni, 07 de fevereiro de 2006.

Northon Neiva Diamantino

Presidente da Câmara Municipal

Autoria: Adail Jaques Prates Rodrigues